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Às vésperas do Dia do Meio Ambiente, comemorado nesta quarta (5/6), e mais de um mês após o início da tragédia causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul, o Congresso deu, afinal, uma resposta específica e definitiva sobre a questão da adaptação climática ao país. 

O plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça (4), o projeto de lei (PL) que estabelece regras gerais para a elaboração e implantação dos planos nacional, estaduais e municipais sobre o tema. O PL 4.129/2021 segue agora à sanção presidencial.

O resultado é considerado uma vitória dos ambientalistas e da sociedade civil. O projeto foi indicado como prioritário pelo Observatório do Clima (OC) e a Frente Parlamentar Ambientalista no pacote de propostas que o Congresso deveria aprovar em resposta à catástrofe enfrentada pelos gaúchos. As duas entidades também encaminharam uma lista de PLs que deveriam ser rejeitados - o chamado “Pacote da Destruição”.

“O que o desastre no Rio Grande do Sul mostrou é que a crise climática infelizmente já é uma realidade. Ela vem para afetar a todos nós e nós precisamos adaptar nossas cidades, estados, o nosso país”, afirmou a deputada e autora principal do projeto, Tábata Amaral (PSB-SP). “A gente sabe que, se o poder público não se adianta, a gente está sempre remediando e o mais vulnerável, sempre, sempre vai ser o que mais sofre”, continuou.

O PL 4.129 prevê que os planos de adaptação sejam integrados aos planos de ação climática, conforme a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). Além disso, municípios, estados e União também devem alinhar estratégias de mitigação e adaptação aos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris, o tratado internacional sobre a emergência climática. O PL prevê ainda que os planos de adaptação municipais e estaduais priorizem áreas, setores e populações mais vulneráveis (saiba mais no quadro ao final da notícia). 

“Os planos subnacionais são importantes, porque são os instrumentos adequados para trazer soluções que considerem as especificidades dos territórios brasileiros”, comenta Ciro Brito, assessor do ISA. 

“Em plena crise climática e enfrentando a situação de tragédia no Rio Grande do Sul, a aprovação de uma lei com diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima é com certeza bem-vinda”, diz Suely Araújo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC). 

“Espero que o Congresso continue nessa linha de trabalho e, por coerência, afaste da pauta os projetos que integram o Pacote da Destruição. Não adianta falar de adaptação e, ao mesmo tempo, flexibilizar as regras de controle do desmatamento ou implodir o licenciamento ambiental, potencializando a implantação de empreendimentos que desconsideram meio ambiente e clima”, continua. 

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Pressão da oposição e alterações no texto

O PL 4.129 foi aprovado no Senado, no dia 15/5, após sofrer resistência da oposição, interessada em desgastar o governo. Uma negociação prévia viabilizou que a votação no plenário da Câmara, nesta terça, fosse simbólica (consensual, sem registro individual de votos). Mesmo assim, o Partido Liberal (PL), a oposição e a minoria manifestaram-se contra e conseguiram que o relator de plenário, Duarte Jr. (PSB-MA), alterasse o texto na última hora.

Com a pressão, foram rejeitados os incisos VI e X do artigo 2º, que mencionavam expressamente que os planos de adaptação deveriam considerar critérios de raça, etnia, gênero e deficiência. Os termos “gênero” e “raça” teriam incomodado em particular a oposição, engajada no desmonte das políticas de proteção dos direitos de negros, mulheres, indígenas e comunidade LGBTQIA+ em agendas diversas. 

Os dois dispositivos foram substituídos por outro, previsto no texto original aprovado inicialmente pela Câmara, em 2022, que prevê que as ações de adaptação deverão levar em conta “setores e regiões mais vulneráveis, a partir da identificação de vulnerabilidades, por meio da elaboração de estudos de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas”.

“A exclusão desses dois incisos enfraquece as chances de implementação de planos de adaptação às mudanças climáticas que deem prioridade às comunidades mais vulneráveis diante do aumento dos eventos climáticos extremos”, lamenta Thaynah Gutierrez, da Rede por Adaptação Antirracista. 

“Esta modificação sublinha a urgência de uma manifestação mais incisiva do governo federal no plano clima adaptação, com uma abordagem interseccional e transversal, que priorize as populações negras, indígenas, mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência”, defende. 

"As desigualdades de raça e gênero estão intrinsecamente ligadas, e devem ser tratadas de maneira integrada. Elas revelam o racismo ambiental. No apagar das luzes, a extrema direita derrubou os termos ‘gênero’ e ‘raça’, pontos fundamentais do projeto. A articulação de movimentos negros, ambientalistas e de direitos humanos para que o PL 4129 melhorasse foi enorme. Retirar pontos fundamentais para a sociedade é um prejuízo a lei", criticou Mariana Belmont, assessora de clima e racismo ambiental do Geledés - Instituto da Mulher Negra.

"O Congresso Nacional precisa sentir a urgência da realidade e da emergência climática no país. Agora cabe ao Ministério do Meio Ambiente reforçar e se responsabilizar em garantir raça e gênero, não só transversal, não só como tema, mas como garantia de direitos", afirma.

Tema deve ser retomado por planos setoriais

A secretária do Clima do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Toni, reforça que a proposta aprovada pela Câmara é boa, mas também lamentou a alteração feita de última hora. Ela informou que o tema será retomado pelo governo na elaboração dos planos setoriais de adaptação climática que estão sendo discutidos com ministérios e setores da sociedade nos últimos meses.

"Estamos fazendo um plano para a população indígena, outro plano para o combate ao racismo, outro para pessoas vulneráveis, mulheres. Esses planos estão sendo feitos, mas seria complementar ter nisso na lei, obviamente”, comentou. De acordo com Toni, os planos setoriais devem ser formalizados até o fim do ano, por meio de uma resolução do Comitê Interministerial de Mudança Climática.

Toni falou com a reportagem do ISA após uma cerimônia no Palácio do Planalto em que foram anunciadas uma série de medidas em comemoração ao Dia do Meio Ambiente. Entre elas, foi assinado um protocolo entre o MMA e o Ministério das Mulheres para implementar ações de participação das mulheres nas políticas ambientais e climáticas.

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Artigo Publicado originalmente no site da Mídia Ninja

Há sinais de que chega ao fim mais um ciclo do fenômeno El Niño, que decorre do aquecimento periódico das águas na região equatorial do Oceano Pacífico, próxima do litoral peruano. Já se detecta a presença de águas geladas e ele deve se converter, nos próximos meses, no fenômeno La Niña, o seu oposto, ou seja, o resfriamento da mesma região. São ocorrências já conhecidas pelos cientistas, assim como a sua influência sobre o clima da América do Sul e do mundo todo.

Desta vez, agravado pelo efeito estufa, o El Niño deixou um rastro de devastação inédito. Porto Alegre está inundada há trinta dias e outras cidades gaúchas terão que ser reconstruídas em outras áreas. O mesmo fenômeno climático provocou, em 2023, a estiagem mais aguda da história recente da Amazônia. Com a redução do volume de chuvas no verão, a mesma crise promete se repetir no próximo semestre. Com ela, virão as cenas já conhecidas de pessoas se deslocando por grandes distâncias para encontrar água potável e comida e outros insumos, barcos encalhados e cargas perdidas, lagoas fétidas, repletas de peixes mortos.

Um outro fator contribuiu para o ineditismo da última estiagem amazônica: o aquecimento, também, das águas do Atlântico Equatorial, entre o nordeste da América do Sul e o noroeste da África. Os cientistas achavam que seria um evento temporário, mas ele vem persistindo há mais de nove meses, como se não tivesse havido inverno.

Toda a superfície da Terra está sujeita ao aquecimento global, mas ele, por si só, não explica um aumento da temperatura do Atlântico tão abrupto. As causas exatas desse aquecimento anormal ainda são incertas, com várias hipóteses em discussão, como a redução da atividade dos ventos alísios no Atlântico e a diminuição das emissões de enxofre por navios, que poderiam estar permitindo que os oceanos absorvam mais radiação solar. 

“Não sabemos realmente o que está acontecendo. E não sabemos realmente o que está acontecendo desde março do ano passado. É como se todo o clima tivesse avançado cinquenta ou cem anos para a frente, o que é estranho”, disse à revista New Yorker Gavin Schmidt, diretor do Instituto Goddard de Estudos Espaciais da Nasa. 

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E daí?

Daí que são os ventos alísios que trazem a umidade do Atlântico para o interior do continente sul-americano, mobilizados pela presença da floresta amazônica e pela dinâmica dos “rios voadores”. O avanço do desmatamento na faixa costeira do Norte e Nordeste também dificulta o movimento dos ventos, reduz a umidade e agrava a estiagem em toda a Amazônia.

Como o calor expande os corpos, o aquecimento das águas provoca o aumento do nível dos oceanos, potencializado pelo derretimento das geleiras terrestres. Também altera o curso de correntes marítimas e torna mais frequentes e intensos os furacões, as erosões costeiras, as ressacas e as ondas gigantes.

A taxa de elevação do nível dos oceanos mais do que dobrou desde os anos 1990, aumenta a cada ano desde 1993 e, em 2023, teve sua maior elevação. Um estudo da Organização Mundial de Meteorologia, divulgado em maio, aferiu uma média global de 3,42 mm/ano, chegando a 3,96 na costa atlântica da América do Sul.

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Considerando as reentrâncias, o litoral brasileiro se estende por 9.200 km. Florianópolis, Vitória e São Luís estão situadas em ilhas oceânicas. O aumento contínuo no nível do Atlântico exerce um crescente efeito de barragem sobre a foz dos rios, agravando as enchentes no período de chuvas. Pode-se imaginar a extensão dos impactos que uma maré mais agressiva pode causar em todo o delta amazônico, inclusive sobre a região metropolitana de Belém.

Outras capitais e cidades costeiras têm depressões abaixo do nível do mar, como Recife, e populações vulneráveis a inundações vivendo em palafitas, como o Rio de Janeiro.

Significa dizer que o Brasil é muito vulnerável ao aumento do nível e da temperatura do Atlântico e que a notícia da sua persistência é péssima. O país estará mais exposto a eventos climáticos extremos, sua infraestrutura urbana e turística não é adaptada e está ameaçada.

Mortandade

O aumento da temperatura e do nível do Atlântico vai afetar ilhas, praias, lagunas, manguezais e corais, quebrando as cadeias alimentares e ameaçando todas as espécies marinhas. Comunidades caiçaras serão diretamente atingidas, mas também a indústria da pesca, o turismo, a navegação e os setores imobiliário e de seguros, assim como a oferta de pescado e frutos do mar para consumo da população.

Além disso, é a dinâmica da vida marinha que faz dos oceanos fontes generosas de oxigênio. Na sua ausência da vida, eles seriam transformados em gigantescos emissores de metano, agravando muito mais a crise climática global. É o frescor da brisa do mar se convertendo em um bafo quente, desagradável, insalubre e destrutivo.

Belém está se preparando para receber a COP-30, conferência internacional sobre as mudanças climáticas, em 2025, mas não está se preparando para os efeitos dessas mudanças. Por exemplo, as obras de infraestrutura que estão sendo feitas levam em conta o evento e as oportunidades de financiamento que ele traz, mas não os riscos climáticos.

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A Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), o ISA, o Observatório do Clima (OC) e o WWF Brasil publicaram notas técnicas recomendando que o presidente Lula vete integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.366/2022, que exclui a silvicultura (monocultura de pinus e eucalipto para fins comerciais) do rol de atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao licenciamento ambiental e ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Aprovado no início de maio, o projeto altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e passou em plenário horas após ganhar caráter de urgência.

A nota da Abrampa assinala que o PL viola a legislação nacional e internacional a respeito da proteção da biodiversidade. “Trata-se de rompimento explícito com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente quando toda a comunidade científica isenta e não comprometida com a atividade econômica não foi ouvida e não teve seus estudos respeitados”, diz o texto.

Para o presidente da organização, Alexandre Gaio, a aprovação do PL é um grave retrocesso. “A silvicultura, especialmente em larga escala, possui um potencial poluidor significativo que não pode ser ignorado. Permitir que essa atividade ocorra sem o devido licenciamento ambiental é um convite à ampliação da degradação ambiental e à extinção de espécies. O projeto afronta diretamente o interesse público e a Constituição da República e ainda causa clara insegurança jurídica, razões pelas quais instamos o presidente da República a vetá-lo."

O documento enviado a Lula pelo ISA, OC e WWF Brasil baseia-se em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que sustentam a necessidade do licenciamento para atividades que possam causar degradação ambiental, como é o caso do PL 1.366/2022. As organizações alertam para potenciais impactos negativos da silvicultura, entre eles:

•    fragmentação de habitats, aumentando a vulnerabilidade de espécies nativas e facilitando a propagação de espécies exóticas invasoras;
•    contaminação de corpos d'água pela utilização intensiva de agrotóxicos e fertilizantes, afetando a saúde das populações locais;
•    redução da biodiversidade e comprometimento de serviços ecossistêmicos essenciais, como a polinização e a regulação do clima, pela conversão de áreas naturais em monoculturas florestais;
•    impactos sociais como a possível desapropriação de comunidades tradicionais e a alteração de seus modos de vida, bem como conflitos pelo uso da terra e recursos hídricos.

“O presidente da República tem todos os elementos nas mãos para vetar o projeto de lei”, afirma Mauricio Guetta, consultor jurídico do ISA. “São múltiplas as decisões do STF afirmando a inconstitucionalidade de se dispensar a silvicultura de licenciamento ambiental, por se tratar de atividade potencialmente causadora de degradação ambiental. A dispensa de licenciamento para a atividade vai resultar em descontrole ambiental generalizado, com impactos aos recursos hídricos e à biodiversidade, em prejuízo da população", analisa Guetta.

Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do OC reforça esse entendimento. “O texto, na prática, implicará inexistência de licenciamento ambiental, e não apenas isenção da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Ibama. Não há como liberar esses empreendimentos dessa forma -- nem da licença, que será em regra estadual, nem da TCFA. Grandes projetos do setor podem gerar problemas, como rebaixamento de lençol freático, além de implicações graves para a biodiversidade e as comunidades locais. A análise técnica de tipologias de empreendimentos necessita ser realizada pelos órgãos ambientais. Essa não deve ser uma decisão política.”

A analista sênior de políticas públicas do WWF-Brasil, Daniela Malheiros Jerez, destaca que “sem o licenciamento ambiental, não haverá a adoção de medidas para a prevenção, mitigação ou compensação de impactos socioambientais, resultando em insegurança jurídica e conflitos não solucionados previamente".

As organizações concluem que o PL deve ser vetado por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, reforçando a importância do licenciamento ambiental como medida preventiva essencial para o desenvolvimento sustentável do país.

Artigo pulicado originalmente no site da Mídia Ninja em 22/5/2024
 

As águas do Guaíba começam a baixar e a enchente atravessa a Lagoa dos Patos, até vencer a resistência da maré alta para desaguar no Atlântico. Vão deixando para trás um rastro brutal de destruição: deslizamentos nas serras e transbordamento dos rios, arrastando pessoas, animais, cultivos, pontes, estradas, cidades e bairros inteiros alcançados pelo caminho até invadirem o centro de Porto Alegre, superando o sistema de diques construído para proteger a cidade desde a última grande cheia, em 1941.

Ainda estão ocorrendo operações de salvamento, desaparecidos estão sendo procurados e havia 162 mortes confirmadas até às 18h desta quarta (22). Há milhares de desabrigados, muitos perderam tudo e não têm para onde voltar. Será preciso esperar as águas baixarem para estimar a extensão exata dos danos, mas é certo que a economia e a população foram profundamente atingidas.

Na virada do ano, outra capital, Manaus, e muitas cidades da Amazônia, ficaram isoladas, sujeitas à desassistência e ao desabastecimento de água, com a seca, também inédita, que afetou a região. As cenas de Manaus encoberta pela fumaça das queimadas, do isolamento das comunidades ribeirinhas e da mortandade massiva de peixes assustaram todo mundo.

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SOLIDÁRIOS E INDIGNADOS

Mas a tragédia gaúcha está provocando uma onda maior de engajamento da sociedade do que em eventos anteriores, no sentido da solidariedade e da indignação. Emociona a atitude dos gaúchos e de gente vinda de outros estados ao socorrer, alimentar, vestir e acolher as vítimas. Prefeituras, empresas, igrejas e organizações da sociedade civil promovem campanhas, em centenas de municípios, em várias regiões do país, com apoio ativo da população, para recolher alimentos, roupas, produtos de higiene e remédios e enviá-los ao Rio Grande do Sul. Sem contar a profusão de doações via pix.

Merecem o repúdio geral os oportunistas que agravam a tragédia em benefício próprio, como os que montam esquemas para desviar doações em dinheiro ou mantimentos, ou que retêm produtos essenciais para aumentar preços. Piores ainda são os que espalham notícias falsas para ampliar o caos, esperando colher benefícios políticos para grupos extremistas.

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O que mais irrita é a ausência de providências dos governos para prevenir mortes e danos, diante dos recorrentes eventos extremos em várias regiões do país. Não dá para dizer que não se sabia, pois o agravamento da crise climática vem de longe. Trata-se de tragédia anunciada, de omissão, negligência ou conivência.

RESPONSABILIDADES

O governador gaúcho, Eduardo Leite (PSDB), queixa-se que “não é hora de apontar culpados”. Todo mundo concorda que nada é mais urgente do que socorrer as vítimas. Mas passou a hora de corrigir erros e começar a construir soluções. Sebastião Melo (MDB), prefeito de Porto Alegre e candidato à reeleição, não executou os recursos que constam no orçamento deste ano para a prevenção de desastres. O investimento zero denota ausência de políticas de prevenção.

A deterioração dos solos e da proteção ambiental no Rio Grande do Sul antecede os mandatos de Leite. O próprio Guaíba, que sempre havia sido um rio, foi reclassificado como lago, nos anos 90, para reduzir a largura da mata ciliar legalmente protegida. Fatores climáticos contribuíram para que muitos gaúchos comprassem terras e mudassem para outros estados, contribuindo para descapitalizar o Rio Grande.

O governador, no entanto, persiste e agrava a deterioração. No início do primeiro mandato, sancionou a piora de centenas de disposições legais de proteção ambiental. Não fortaleceu a Defesa Civil, apesar da recorrência das enchentes. Ele fala em um “Plano Marshall” para reconstruir o Rio Grande, a começar pela implantação de quatro “cidades provisórias” que, segundo ele, poderiam ser feitas em pouco tempo. Já Sebastião Melo, em final de mandato e de orçamento, quer contratar uma empresa americana para projetar uma “nova Porto Alegre”.

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CACOFONIA FEDERAL

A onda de indignação chegou ao Congresso, despertando a atenção de muita gente para o que andam fazendo deputados e senadores. Saiu da bolha a informação sobre o “Pacote da Destruição”, quase trinta projetos de lei e de emendas à Constituição propostos pelos ruralistas e que pretendem fragilizar ainda mais a proteção ambiental. Estão entre as propostas fragilizar o licenciamento ambiental, reduzir a extensão das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais e desproteger a vegetação nativa não florestal, entre outras.

Também vieram à tona posições já assumidas por deputados gaúchos que negam a evidente crise climática. A bancada espera a chuva passar para retomar a ofensiva à legislação socioambiental.

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sentiu a pressão e apressou a aprovação, com emendas, de um projeto de lei originário da Câmara para instituir os planos municipais, estaduais e federal de adaptação à mudança do clima. A Câmara precisa decidir sobre as emendas do Senado e espera-se igual presteza do seu presidente, Arthur Lira (PP-AL). Essa lei não cria instrumentos coercitivos e não dispõe sobre os recursos necessários para implantar esses planos, mas fortalece iniciativas em curso e estimula outras, além de qualificar e qualificar o debate sobre adaptação na campanha eleitoral que se inicia.

Já a extrema direita boicota ativamente as medidas federais, investe na disseminação de informações falsas e na política do “quanto pior, melhor”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi o único voto contrário à lei dos planos de adaptação. Seus irmãos, Eduardo e Carlos, deputado federal e vereador, estiveram pessoalmente no Rio Grande para promover a radicalização política e insuflar o boicote ao governo federal.

O presidente Lula já foi três vezes ao Rio Grande desde o início da crise climática, acompanhado de vários ministros, para prestar solidariedade às vítimas, tomar pé da grave situação e anunciar medidas, como o envio de efetivos e de equipamentos e a liberação de recursos emergenciais. Porém, como ocorre em outras situações críticas, as ações federais são mal articuladas, o que irrita Lula.

O governo federal está fazendo a lição de casa ao reduzir o desmatamento na Amazônia e assumir o seu protagonismo na política climática mundial. A COP-30, reunião da ONU sobre o tema, será realizada em Belém, Pará, no final de 2025, e o Brasil deve chegar lá com emissões em redução e condições de cobrar dos demais emissores globais o cumprimento das suas metas. Porém, novas frentes de produção de petróleo estão sendo abertas, inclusive na Amazônia, e o “Pacote da Destruição” nos ameaça. O país está muito atrasado na adaptação climática.

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HORA DE SOLUÇÕES

Eduardo Leite está incomodado com as iniciativas do governo federal que, por sua vez, o considera ingrato. Ele sempre acha pouco e pede mais. Mas Lula também maculou a relação ao criar um ministério extraordinário para cuidar da reconstrução do Rio Grande e nomear, para chefiá-lo, o deputado federal gaúcho Paulo Pimenta (PT), até então ministro das Comunicações, tido como futuro candidato petista ao governo estadual. Leite acusa Lula de organizar um governo paralelo.

A criação de um ministério é controversa, pois os recursos e as competências para reagir à emergência e reconstruir o estado estão em outros ministérios e a articulação entre eles deveria ser garantida pela Casa Civil. Na eventualidade de novas crises, em outros estados, seriam criados outros ministérios? Paulo Pimenta é um grande quadro político, mas não é uma autoridade climática e não dispõe do reconhecimento das demais forças políticas para poder realizar essa missão.

Leite também exagera no direito de errar. Não acha que seja hora de reconhecer os seus erros passados, mas chegou a reclamar das doações de mantimentos, alegando que elas poderiam prejudicar o comércio local. Porém, ele sabe que a produção estadual foi duramente impactada e que a população está sujeita à extorsão com a inflação de preços, num momento de extrema necessidade. Leite não compreende e desmobiliza o abraço do Brasil ao seu estado.

Espera-se que Lula e Leite (governos federal e estadual), numa hora dessas, superem-se e se entendam. São líderes muito importantes, mas o desafio é muito maior do que eles e do que todos nós. A demora e o desperdício de energia política ocorrem contra nós. E aí estão os extremistas, criminosos, ávidos para destruir Lula, Leite, as políticas públicas e a democracia. Espera-se que eles tenham a humildade e a grandeza de rever erros e de voltar atrás. Devem unir suas forças para enfrentar esta e outras crises climáticas que virão.

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Reportagem atualizada às 10:50 de 21/3/2024.

Com 38 votos, principalmente de ruralistas e bolsonaristas, contra 18 dos partidos de esquerda, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, hoje (20), um projeto de lei (PL) que permite devastar, pelo menos, 48 milhões de hectares só de campos nativos, o equivalente às extensões somadas do Rio Grande do Sul e do Paraná.

Se o PL 364/2019 for aprovado, na prática, poderiam ser riscados do mapa mais de 50% do Pantanal, 32% dos Pampas e 7% do Cerrado. Além disso, 15 milhões de hectares na Amazônia também estão ameaçados ‒ o que representa mais de 16 vezes a última taxa de desmatamento do bioma (2022-2023), de 900 mil hectares. Os dados são de uma nota técnica da SOS Mata Atlântica que analisou os impactos do projeto sobre a vegetação natural campestre. 

O PL  foi aprovado em caráter terminativo, isto é, deve seguir direto ao Senado. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), no entanto, já avisou que deve apresentar um recurso para que ele passe pelo plenário da Câmara primeiro. Lá, o pedido precisa ser aprovado por maioria mas quem decide se será votado ou não é o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), parceiro de primeira hora dos ruralistas. 

A extensão de vegetação nativa passível de supressão, porém, é ainda maior, porque o PL coloca em risco não apenas os campos nativos mas qualquer tipo de vegetação “não florestal” em todo Brasil. 

"A proposta pretende revogar toda a proteção da vegetação nativa não florestal, em vigor no Brasil desde 1934, liberando-a para o desmatamento generalizado. O impacto é abissal em biomas predominantemente não florestais, como Pantanal, Cerrado, Caatinga e Pampa, mas também vai afetar enormes áreas não florestais na Amazônia e na Mata Atlântica", alerta o consultor jurídico do ISA Mauricio Guetta (saiba mais no box ao final da notícia). 

Ao propor alterar o parágrafo 2º do artigo 3º do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o parecer do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) legaliza os desmatamentos antigos de toda vegetação “predominantemente não florestal” do país inteiro e permite seu desmatamento de agora em diante, de forma automática. O relatório faz isso por meio de uma redação capciosa, que classifica esse tipo de cobertura vegetal, de antemão, “área rural consolidada”, ou seja, já convertida para uso agropecuário - mesmo que ela esteja em estado original de conservação (leia abaixo).

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‘Afirmação falsa’

Durante a sessão da CCJ, Redecker e outros ruralistas insistiram que o projeto afetaria um tipo restrito de vegetação, de pouca importância e em região limitada geograficamente. Chegaram a afirmar que o PL não abre margem para derrubar “uma árvore sequer”. 

“Estamos tratando de campos em áreas consolidadas”, repetiu o relator. “São campos antropizados, ou seja, naqueles lugares que o campo não teve ascensão humana, não teve pastoreio de animais com a pecuária, não vai se enquadrar neste (sic) projeto ”, continuou. 

“A afirmação de que o texto se limita aos campos é falsa, pois a expressão ‘tais como’, na redação atual, denota que os tipos de vegetação mencionados ‒ campos gerais, campos de altitude e campos nativos ‒ são meros exemplos do conteúdo principal, que é a vegetação não florestal em geral”, explica Guetta.

“O PL 364 é a maior das boiadas contra todos os biomas brasileiros”, critica a diretora de políticas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro. “É um ataque grave contra as agendas do clima, da água e da biodiversidade, um atentado contra os nossos patrimônios naturais e que recoloca o Brasil na contramão do mundo”, completa. 

Ribeiro lembra que a vegetação não florestal tem grande importância ecológica. Esses ecossistemas são fundamentais para a manutenção de nascentes e aquíferos, por exemplo, e sua destruição pode colocar em risco o abastecimento de água de várias regiões.

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Projeto original

O projeto original do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) visava apenas resolver uma demanda de agricultores de alguns municípios da Serra Gaúcha. Entre 2016 e 2019, vários deles foram autuados pelo Ibama por converter essas áreas para uso agropecuário. A ideia era regularizá-las do ponto de vista ambiental. A proposta retirava dos “campos de altitude” a proteção conferida pela Lei da Mata Atlântica (nº 11.428/2006), aplicando a eles as normas menos restritivas do Código Florestal.

A bancada ruralista aproveitou a votação do PL na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, no final de 2022, para distorcer o objetivo inicial e ampliar seu impacto em escala nacional. Depois disso, organizações ambientalistas conduziram uma negociação complexa com prefeitos e entidades de produtores rurais do Rio Grande do Sul, para retomar e ajustar o escopo original. Redecker desconsiderou o entendimento, no entanto.

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Texto atualizado em 29/2/2024, às 18:17

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Nesta quarta (28), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, por votação simbólica, uma proposta que estabelece diretrizes e critérios gerais nacionais para a formulação e implementação dos planos nacional, estaduais e municipais de adaptação às mudanças climáticas. O PL 4.129/2021 segue agora para o plenário e, se for aprovado, volta à Câmara. 

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), havia previsto que os planos de adaptação da agropecuária deveriam estar vinculados necessariamente à implementação do plano para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC). Criado em 2011, ele visa estimular práticas e tecnologias para redução das emissões de gases de efeito estufa no setor.

Vieira acabou acatando parcialmente uma emenda do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e alterou esse ponto. Segundo a nova redação, os planos de adaptação para a produção rural deverão basear-se apenas no estímulo à “pesquisa, desenvolvimento e inovação ou na implementação de práticas, processos e tecnologias ambientalmente adequadas e economicamente sustentáveis”. 

Os incentivos previstos no texto alterado promoveriam uma “transição voluntária” permitindo que os produtores se “adaptem gradualmente, minimizando riscos e maximizando a eficiência operacional”, segundo a justificativa da emenda. Marinho ainda tentou inserir vantagens adicionais para o setor, por meio de um mecanismo de pagamento por serviços ambientais (PSA), mas o relator não acatou a ideia. 

“É mais importante você contar com a adesão do setor. Mecanismos para ter essa adesão são menos importantes na minha opinião”, justificou Vieira, em entrevista à reportagem do ISA após a sessão. 

"A proposta inicial do relator era mais ambiciosa, indicando a obrigação da implementação do Plano ABC, considerando a urgência que os efeitos climáticos extremos ganharam. O que se viu no final foi a modificação desse dispositivo, prevendo estímulos para o setor, sob justificativa de garantia de uma transição 'suave e eficaz' em direção a um modelo menos emissor de gases de efeito estufa”, explica Ciro Brito, assessor do ISA.

Pressões

São esperadas novas pressões e possíveis alterações no texto. No final da sessão da CMA, o senador Jayme Campos (União-MT) avisou que vai apresentar um requerimento para que a Comissão de Agricultura (CRA) analise a proposta antes dela ir ao plenário. A correlação de forças no colegiado é amplamente favorável aos ruralistas. 

O tema da adaptação das mudanças climáticas ganhou mais visibilidade em 2023, o ano mais quente já registrado, por causa da grande quantidade de eventos climáticos extremos em todo o mundo. O Brasil alcançou o recorde de 1.161 eventos em 1.038 municípios monitorados, o maior número já verificado pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), desde 2019, quando os registros começaram. 

A série de secas, enchentes e tempestades foi causada pelo aquecimento das águas da região equatorial do Pacífico, o El Ñino. O fenômeno tem causas naturais, mas, segundo os cientistas, está sendo potencializado pelas mudanças climáticas.  

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Texto aprimorado

A avaliação de organizações da sociedade civil é de que as alterações promovidas por Vieira aprimoraram o texto original, de autoria dos  deputados Tábata Amaral (PSB-SP), Nilto Tatto (PT-SP), Joenia Wapichana (REDE-RR), Alessandro Molon (PSB-RJ), Camilo Capiberibe (PSB-AP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).

A redação saída da CMA do Senado determina que os planos de adaptação municipais e estaduais priorizem áreas, setores e populações mais vulneráveis, incluindo aí critérios de “etnia, raça, gênero e condição de deficiência”. As ações desses planos deverão ser monitoradas e avaliadas e eles deverão ser revistos a cada quatro anos. Além disso, o PL estabelece mecanismos de monitoramento da agenda de adaptação climática nos três níveis federativos.

A articuladora da Rede por Adaptação Antirracista, Mariana Belmont, considera que a aprovação do projeto é um avanço. “Precisamos urgentemente de políticas públicas que contenham medidas efetivas de adaptação para responder aos efeitos dos eventos climáticos extremos sobre a vida das populações das cidades, da floresta e do campo”, aponta. "Estamos vivendo no Brasil desigualdades sociais e territoriais decorrentes dos impactos e efeitos do aquecimento do planeta e quem mais sofre é a população negra e periférica nas cidades”, comenta. “O racismo ambiental acontece nos territórios negros das cidades, nos territórios quilombolas e indígenas do país”, continua. 

Outro item da proposta considerado positivo é a garantia de participação da sociedade civil na coordenação e gestão dos planos de adaptação nas várias esferas de governo. 

"A sociedade civil foi expressamente incorporada tanto à coordenação quanto à governança dos planos de adaptação. Inicialmente essa participação estava restrita ao arranjo institucional do plano nacional e por meio de uma única instância. Agora, a participação se espraia para os âmbitos estaduais e municipais e não se restringe a um único fórum", completa Brito. 

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Financiamento

O PL também permite que a cooperação internacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática (FNMC) financiem a elaboração e implantação dos planos municipais e estaduais. 

Vieira avaliou que esse é um “primeiro passo” para conseguir mais recursos para a adaptação climática. “A partir do monitoramento, você vai ter clareza se [os recursos] são suficientes ou se precisam ser suplementados. Você não começa uma construção pelo telhado. Vai começando do alicerce, vamos identificando as demandas, vamos crescendo o orçamento”, completou. 

A gerente de projetos da Fundação Grupo Boticário, Juliana Baladelli Ribeiro, considera que, como uma proposta de lei de diretrizes gerais, o PL não vai resolver a questão do financiamento da adaptação climática, mas abre caminho para programas e políticas destinadas a esse fim. 

“Para a questão do financiamento, é muito importante ter um plano de adaptação. Isso quer dizer que você está olhando para o risco climático, que você terá um financiamento mais seguro”, analisa. “Por exemplo, o Banco Mundial só vai colocar recursos onde houver gestão do risco climático. Essa já é uma premissa do Banco Mundial. Os financiadores já estão começando a olhar para isso”, explica.  

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que coloca em risco uma das regiões mais preservadas e de maior biodiversidade da floresta amazônica ao flexibilizar o licenciamento ambiental do reasfaltamento da rodovia BR-319, que corta o bioma e conecta Manaus (AM) a Porto Velho (RO). O PL permite ainda o uso de recursos do Fundo Amazônia para financiar a obra. O texto será enviado ao Senado.

A proposta, que classifica o empreendimento como "infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional", foi aprovada nesta terça-feira (19), com 311 votos a favor e 103 contra. A votação gerou indignação entre a sociedade civil e especialistas, que veem o projeto como um ataque direto à preservação do bioma e aos direitos das populações indígenas e tradicionais.

“É evidente e comprovado que a abertura de rodovia é um vetor para o desmatamento e a grilagem. Centenas de estudos indicam isso, é preciso ter cautela”, afirma Alexandre Gaio, da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). “Não temos mais tempo para permitir que um empreendimento seja feito sem as devidas medidas compensatórias e mitigadoras”, completa.  

Em nota, a Abrampa declarou que o projeto, ao propor a repavimentação da rodovia sem o devido licenciamento ambiental, pode agravar eventos climáticos extremos na região amazônica, intensificando o desmatamento, as queimadas e, em consequência, as emissões de gases de efeito estufa.

“Não faz sentido uma lei para uma obra específica. Isso fere a divisão de poderes entre Legislativo e Executivo”, alerta Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima (OC). “É  uma lei esvaziada, de uso político. Não deveria ser essa a opção do legislador nacional. As leis têm que ter conteúdo normativo”, avalia.

“É inapropriado que a decisão sobre determinado projeto seja exclusivamente política, sem nenhum critério técnico e objetivo”, critica Luís Henrique Sanches, professor da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Associação Internacional de Avaliação de Impactos.

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Licenciamento fracionado

O PL nº 4.994/2023 determina que a liberação e o licenciamento ambiental para obras "de pequeno e médio potencial poluidor" relacionadas à rodovia "deverão ser realizados por meio de procedimentos simplificados ou por adesão e compromisso, inclusive os serviços acessórios ou necessários à realização das obras da rodovia". Ao compartimentar e fracionar o licenciamento ambiental, o projeto desconsidera o impacto global do empreendimento. A licença por “adesão e compromisso” é feita de forma automática, por meio do preenchimento de documentos via internet, sem nenhuma análise prévia dos órgãos ambientais. 

“É importante que sejam avaliados os impactos diretos, indiretos e cumulativos, inclusive das obras derivadas da obra principal, que não são apenas ‘serviços acessórios’”, alerta Sanches. Para ele, a proposta é contrária às recomendações internacionais de avaliação de impactos para empreendimentos desse porte e tem potencial de impactos significativos. 

“Haverá, certamente, lesão a direitos”, avalia Alexandre Gaio, da Abrampa. “Ao fazer a obra sem o licenciamento completo, sem o devido debate sobre todos os impactos, estamos abrindo espaço para graves lesões aos direitos fundamentais e ao meio ambiente. Não me parece adequado, justo, legal e constitucional, se buscar atalhos para agilizar o licenciamento e colocar em risco outros direitos constitucionais”.

Em nota técnica, o ISA e o Observatório do Clima consideram que o projeto pode ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que o licenciamento simplificado para atividades de médio impacto ambiental viola a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.  

“Além de poder gerar danos significativos ao meio ambiente e à população do entorno, o PL é contraproducente para aqueles que querem ver a obra implantada rapidamente”, pondera Mauricio Guetta, assessor jurídico do ISA. “As inconstitucionalidades do PL são flagrantes e sua aprovação resultará em judicialização desnecessária e insegurança jurídica e financeira. Não faz sentido sob nenhum ângulo”.

Fundo Amazônia

Além da flexibilização do licenciamento, o projeto autoriza o uso de doações recebidas pela União, incluindo recursos do Fundo Amazônia, para a repavimentação da rodovia. Esse ponto é visto por alguns especialistas como um desvio de finalidade desses recursos, que originalmente são destinados ao combate ao desmatamento na Amazônia.

“Esse é um problema de injuridicidade. Temos acordos com os doadores que regem a aplicação desses recursos e as diretrizes concretas para sua aplicação são fixadas pelo Comitê Orientador do Fundo Amazônia”, explica Araújo. 

Dispensa de licenciamento

Originalmente, o projeto continha um dispositivo que dispensava o empreendimento como um todo do licenciamento ambiental. Depois de acordo com o governo, o relator do PL, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), aceitou exclui-lo.

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), no entanto, a mudança não reverteu a  inconstitucionalidade da proposta. “Fracionar processo de licenciamento também é inconstitucional. O PL trabalha com conceitos ultrapassados, não tem nenhuma estrada que pode ser enquadrada no quesito segurança nacional. Os recursos do Fundo Amazônia também têm regras próprias de destinação. O projeto é inócuo, feito para os deputados da Amazônia fazerem política”, afirma Tatto. 

“Apesar da negociação para retirada desse dispositivo, o texto foi aprovado com autorização para processo de licenciamento ambiental simplificado e fracionado, o que não garante a aplicação de mecanismos de monitoramento, mitigação e compensação. É um retrocesso, uma afronta à legislação vigente e à defesa do meio ambiente”, pontua a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ).

Artigo publicado originalmente no portal do Mídia Ninja, em 10/10/2023

Mal haviam cessado os efeitos do “La Niña” e o seu reverso, o “El Niño”, começou a operar, invertendo uma situação de seca do norte da Argentina ao Rio Grande do Sul para a de tempestades e enchentes, enquanto que, na Amazônia e no Nordeste, as enchentes deram lugar a uma estiagem de intensidade histórica.

São fenômenos naturais, decorrentes, respectivamente, do resfriamento e aquecimento excessivo da temperatura das águas do Pacífico Equatorial, que se repetem em intervalos de quatro a sete anos. Foi no contexto de um “El Niño” que ocorreu, em 2010, a maior seca registrada na Região Norte do país. No entanto, os cientistas apontam que, em 2023, os seus efeitos estão sendo agravados pelo aquecimento anormal simultâneo das águas do Atlântico Equatorial, que inibe a formação das chuvas que avançariam pela Amazônia.

A temperatura média dos oceanos nunca esteve tão alta. Setembro foi o mês mais quente da história. Nas últimas semanas, o recorde de temperatura em Manaus (AM) foi batido três vezes. O efeito estufa, causado pelo excessivo acúmulo de gases poluentes na atmosfera, está agravando os impactos dos fenômenos climáticos naturais.

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Falta tudo

Com o agravamento da estiagem, rios caudalosos estão se reduzindo à condição de córregos, secando lagos, dificultando a navegação e isolando cidades e comunidades. O estado de emergência foi decretado em 42 municípios amazonenses. Centenas de milhares de pessoas estão sendo afetadas. Falta comida e água potável, doentes estão desassistidos, crianças impedidas de chegar às escolas.

Milhões de peixes estão morrendo praticamente cozidos. As águas do Lago de Tefé (AM) chegaram aos 40 graus, matando 125 botos. Agora, ele secou e já é possível atravessá-lo a pé ou de moto até a cidade vizinha de Alvarães. Comunidades foram destruídas pelo fenômeno das “terras caídas”, desbarrancamento às margens dos rios provocado por erosões. Outras transferem suas casas, com os próprios braços, para locais mais seguros.

Se a situação não se reverter nas próximas semanas, ficará comprometido o escoamento da produção industrial da Zona Franca de Manaus, o que deve afetar os estoques de eletroeletrônicos para as vendas de natal em outras cidades do país.

Porém, os cientistas preveem que a influência deste “El Niño” vai se estender até meados de 2024, determinando um menor volume no próximo período de chuvas, até a próxima estiagem. Assim, é improvável que a natureza recomponha-se em menos de dois anos, prolongando o sofrimento da população. Por exemplo, como ficarão as milhares de pessoas que vivem da pesca e já estão sendo duramente afetadas?

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Falta de visão

Os dirigentes políticos dos estados mais afetados pela seca constatam os seus efeitos imediatos e são instados pela população a reagir. Não dispondo de qualquer estratégia para enfrentar a crise climática, tentam responsabilizar o governo federal, usando como mote as condições intrafegáveis da BR-319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM).

O foco dessa manipulação é o Ministério do Meio Ambiente, que condiciona a inclusão da pavimentação da rodovia no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), que define as prioridades de investimentos em infraestrutura, a medidas de controle do desmatamento e de apoio ao desenvolvimento regional sustentável. Mas a estrada está deteriorada há muitos anos e as obras, em trechos já licenciados, estão paradas devido à má gestão de recursos orçamentários.

Além disso, o óbvio: mesmo que as obras fossem imediatamente retomadas, a sua conclusão exigiria mais tempo do que a duração prevista para o atual “El Niño”. Significa que, independentemente do seu mérito, a discussão sobre a BR-319 não cabe na definição de medidas emergenciais para enfrentar a estiagem em curso.

A dissimulação talvez permita aos dirigentes regionais enganar o seu público por mais algum tempo. Mas é uma atitude que passa ao largo dos problemas, das suas causas, do seu enfrentamento, enquanto os seus autores passam recibo de ignorantes e alienados. O negacionismo de conveniência sofre com o impacto da estiagem.
 

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Texto atualizado às 19:22 de 26/5/2023

O plenário da Câmara aprovou, na noite de quarta (24), por 364 a 66 votos, sua versão do texto da Medida Provisória (MP) 1.150/2022, com uma série de dispositivos que atacam a proteção da Mata Atlântica, de margens de rios e “zonas de amortecimento” de Unidades de Conservação (UCs), como parques e reservas, em perímetro urbano. 

O texto foi analisado pelo Senado, na semana passada, e agora segue à sanção ou veto presidencial. Apenas PSOL, Rede, PDT e PCdoB orientaram votação contra o parecer do deputado ruralista Sérgio Souza (MDB-PR). Governo e PT orientaram a favor, junto com partidos da oposição, como o PL. 

Segundo o vice-líder governista Rubens Pereira Júnior (PT-BA), a decisão respeita o acordo feito, ainda na primeira votação na Câmara, pelo qual o União Brasil teria se comprometido a não derrubar possíveis vetos do presidente Luís Inácio Lula da Silva às alterações feitas na proposta original. O partido foi o responsável pela inclusão na MP dos principais pontos contrários à conservação ambiental. 

“Lula vai vetar a flexibilização da proteção à Mata Atlântica”, garantiu a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), em um tuíte. Também no Twitter, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, divulgou o trecho de uma entrevista em que reafirma o compromisso do governo com a agenda ambiental e informa que defenderá o veto desses pontos junto ao presidente. “Eu sei que há o compromisso do veto” [do presidente Lula]”, reforçou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele já tinha feito a mesma afirmação na passagem da matéria pela Casa. 

Pouco depois da MP 1.150, o plenário da Câmara também aprovou o regime de urgência do PL 490/2007, que pretende inviabilizar a demarcação de Terras Indígenas (TIs). No mesmo dia, igualmente com apoio do governo, foi aprovada numa comissão mista, formada por deputados e senadores, outra MP, de número 1.154, com a proposta do governo Lula para a nova estrutura da Esplanada dos Ministérios, com uma série de medidas que esvaziam as pastas do Meio Ambiente e Povos Indígenas.

A série de votações de quarta foi classificada pela sociedade civil como uma tentativa de desmonte das políticas socioambientais comparável à realizada pelo governo Bolsonaro. Quase 800 instituições, entre organizações ambientalistas, movimentos sociais, órgãos de pesquisa e associações privadas, divulgaram uma nota condenando a aprovação das medidas. O ISA assinou o documento. 

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Recado da Câmara

A retomada do texto anterior da MP 1.150 pode ser considerada um recado duro, espécie de troco, ao Senado da maioria da Câmara ‒ ruralistas, bolsonaristas, "Centrão" e o presidente Arthur Lira (PP-AL) à frente ‒ em meio à relação já difícil das duas casas nos últimos meses. 

Na semana passada, por votação simbólica, os senadores haviam “impugnado” os dispositivos da MP que enfraquecem a legislação ambiental, sob a justificativa de serem “jabutis” ou “contrabandos legislativos”. Esse é o jargão usado no Congresso para uma emenda sem relação com o tema original e que entra de surpresa num projeto de conversão em lei de uma Medida Provisória, atropelando o processo legislativo. Desde 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) veda a prática. 

Editada ainda pelo governo Bolsonaro, a redação original da MP 1.150 apenas ampliava o prazo para o ingresso dos produtores rurais nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), previstos na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/2012), que substituiu o antigo Código Florestal de 1965 (saiba mais abaixo e no quadro ao final da reportagem). 

Teoricamente, não seria permitido retomar os pontos “impugnados” pelo Senado, mas isso foi ignorado na votação de quarta pela Câmara. Com uma interpretação já contestada em outro caso, Lira rejeitou a “questão de ordem” da deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) para que a decisão dos senadores fosse respeitada. 

“Quem tem a condição de dar admissibilidade a qualquer matéria, sobre tema afim ou não, é a mesa diretora da Casa onde ela tramita. Nem a Câmara pode inferir, em matérias que o Senado vota, para dar como ‘matéria estranha’, nem muito menos o Senado [pode fazer o mesmo no caso da Câmara]. Isso já aconteceu o ano passado, e nós refizemos o texto na Câmara. O Senado não tem essa base regimental de analisar a matéria”, alegou o parlamentar.

“Não é possível que o bioma mais desmatado do país seja tratado dessa forma. Não é possível que aquilo que foi conquistado em 2006 [quando a Lei da Mata Atlântica foi editada] seja desmontado, na calada da noite, por uma Medida Provisória de um governo que estava saindo”, criticou a deputada. Restam apenas 12% da cobertura vegetal original do bioma.

Os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE), Eliziane Gama (PSD-MA), Otto Alencar (PSD-BA) e Jorge Kajuru (PSB-GO) impetraram, hoje, um mandado de segurança no STF contra os retrocessos ambientais previstos na MP. Já a presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Leila Barros (PDT-DF), afirmou que também pedirá a Lula o veto aos dispositivos.

Melchiona avisou que vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também estuda apresentar uma ação no STF por entender que a obrigatoriedade da exclusão dos “contrabando legislativos” seja uma questão já decidida pela corte. 

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Texto da Câmara 

O que foi classificado como “jabutis” pelos senadores, e agora foi retomado pela Câmara, foram os itens que estabelecem várias permissões diferentes para mais desmatamentos na Mata Atlântica e nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) de margens de corpos de água nos perímetros urbanos. Outro ponto assim considerado foi a possibilidade de eliminação das "zonas de amortecimento" de UCs também em perímetro urbano.

Além disso, a redação da Câmara da MP 1.150 prorroga por mais um ano o prazo para a adesão ao PRA. O problema é que esse limite de tempo vale após a convocação dos governos estaduais para essa adesão, mas não foi definido um período determinado para isso acontecer, e apenas seis estados começaram a implantar esses programas. Outro problema apontado pelos ambientalistas é que os produtores rurais não poderão ser punidos por desmatamentos ilegais (realizados até 22 de julho de 2008) antes do fim do prazo da convocação. Por meio do PRA, os produtores rurais formalizam o compromisso de reflorestar ou compensar áreas desmatadas ilegalmente.

Em resumo, a versão da MP saída da Câmara abre brechas para que a legislação não seja cumprida de fato. Essa é sexta vez que a adesão ao PRA é adiada. A questão se arrasta desde 2012, quando o novo Código Florestal foi aprovado (saiba mais nos quadros ao final da reportagem).

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Artigo publicado originalmente no site da Mídia Ninja, em 28/4/2023

Na noite do dia 21/4, a sede do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), em Belém (PA), foi invadida e dois dos seus dirigentes, que cumpriam agendas na capital e dormiam ali, foram espancados e assaltados. Os criminosos, provavelmente, agiam a soldo de grileiros de terras, ameaçaram retornar e executar quem estivesse por lá.

Na semana anterior, no Vale do Javari (AM), no outro extremo da Amazônia, uma quadrilha armada invadiu uma aldeia Kanamari, ameaçando um massacre, se os indígenas resistirem à extração ilegal de madeiras e a pesca predatória em seu território, atividades com que o narcotráfico lava dinheiro. Os invasores falavam espanhol. O crime ocorreu na mesma região em que Bruno Pereira e Dom Phillips foram assassinados, no ano passado.

Houve, no final de março, pelo menos duas ocorrências de resistência armada a ações do Ibama e da Polícia Federal para retirar garimpeiros da Terra Indígena Yanomami (RR-AM), na fronteira com a Venezuela. Também há presença do crime organizado na extração predatória de ouro e cassiterita na região.

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Violência em alta

Alianças e sobreposições do crime organizado com crimes ambientais estão no centro dos estudos de Aiala Colares, professor da Universidade Estadual do Pará, que coordenou uma pesquisa sobre o tema, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O trabalho destaca a interiorização das facções criminosas no Norte do país e a sua chegada a territórios de comunidades tradicionais. O último anuário do Fórum, de 2021, reportou uma queda de 6% nas mortes violentas no Brasil, enquanto na região houve um aumento de 9%.

A atuação do crime organizado na Amazônia não se resume à região da floresta e as suas conexões vão muito além e afetam todas as áreas. Fiéis de uma igreja evangélica de Santana (AP) viveram momentos de pavor na noite do dia 23 de abril, quando membros de uma facção promoveram um ataque à rival dentro do templo, deixando três mortos e cinco feridos, inclusive uma criança de três anos, que levou dois tiros e está em estado grave.

Um dia antes, em Manaus (AM), um policial e outros dois homens foram executados no meio de uma festa, no bairro do Tarumã. A Polícia Militar informou que criminosos invadiram o evento e fuzilaram duas vítimas. O policial que trabalhava como segurança da festa reagiu e foi baleado no rosto.

O Instituto Igarapé publicou uma análise de mais de 300 operações da Polícia Federal, realizadas entre 2016 e 2021, que mostra vínculos de organizações criminosas da Amazônia em 24 estados. Grupos ligados a crimes ambientais - como extração ilegal de madeira, garimpo, desmatamento e grilagem de terras - também atuam em outras frentes criminosas: fraudes, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e pessoas, crimes contra o sistema financeiro e sonegação fiscal. 

Em todo o Brasil, o estudo identificou a presença dessas quadrilhas em 254 municípios, com destaque para estados de fora da Amazônia Legal, como São Paulo, Paraná e Goiás. A atuação criminosa não se limita ao território brasileiro: na América do Sul, as operações da PF tiveram desdobramentos na Guiana Francesa, Venezuela, Suriname, Colômbia, Paraguai e Bolívia.

Uma poderosa frente de grilagem de terras e de desmatamento ilegal avança ao longo da Transamazônica, no sul do Amazonas, estado que vem liderando os alertas de desmatamento emitidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), superando Mato Grosso e Pará. O Ibama embargou rebanhos bovinos deslocados para as terras griladas, o que provocou um virtual levante dos prefeitos da região, com apoio de congressistas para pressionar o governo federal, em favor de interesses criminosos.

O conluio entre frentes predatórias e bancadas parlamentares regionais contrasta com a posição assumida por autoridades federais. Luís Roberto Barroso, ministro do STF, disse que “o Brasil corre o risco de perder a sua soberania sobre a Amazônia para o crime organizado”. Na mesma rota, o presidente do Senado declarou que o “estado paralelo na Amazônia é motivo de alerta e reação”. Mas, em vez de investigá-lo, o Senado instalou uma CPI para criminalizar a atuação das ONGs.

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Defesa ineficiente

A postura dos órgãos de segurança diante da criminalidade generalizada na Amazônia é de leniência e dissimulação. O corporativismo prevalece sobre a cooperação. O Exército afirma que a competência para combater ilícitos é das polícias e que as Forças Armadas atuam na defesa das fronteiras e da soberania nacional, com foco nas “ameaças externas”. Porém, não havendo ameaça de guerra com os países vizinhos e sendo transnacional o crime organizado, esse conceito fica defasado.

Além disso, essa não é a divisão de competências estabelecida pela legislação. O artigo 17-A da Lei Complementar 97/1999 diz que "cabe ao Exército Brasileiro, além de outras ações pertinentes, IV - atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo”. Significa que, na faixa de 150 km ao longo de todo arco fronteiriço amazônico, o papel do Exército prepondera, também, no combate a ilícitos.

As estruturas da Polícia Federal e das polícias estaduais são insuficientes para dar cabo da demanda. Desde que o sistema penitenciário amazônico se internacionalizou, com a transferência de chefões do narcotráfico do Sudeste para lá, a barra pesou de vez. De um lado, as polícias sofrem com a cooptação pelo crime organizado; por outro, pelo aumento de agentes mortos em seu combate e a precariedade das condições de trabalho, incluindo a indigência de salários e treinamento.

O estado brasileiro fez grandes investimentos na estrutura de defesa da Amazônia, desde o Projeto Calha Norte ao Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), que não dão o retorno esperado. Batalhões de fronteira podem ter efeito dissuasório, ou assistir comunidades locais, mas, dispersos, não têm como enfrentar o crime organizado. E não sabemos a quantas andam os olhos do Sivam, diante da profusão de aeronaves e pistas de pouso clandestinas.

A extensão da Amazônia e do arco fronteiriço é, sim, um grande desafio logístico e operacional para a segurança pública, como para as demais políticas públicas. Mas a questão central é outra: a falta de comando estratégico e de articulação de esforços, com baixo investimento em inteligência, tanto policial quanto militar. Por essa pegada estratégica é que se poderia realocar e reorientar a atuação das grandes estruturas de segurança de que dispomos.

Viver na Amazônia - morar, transitar, trabalhar, conviver - é, sempre, viver perigosamente. Enquanto não houver uma revisão das políticas de defesa para a região que encare os seus reais desafios, presentes e futuros, ela será cada vez mais perigosa.