Decisão veio após ausência da presidência da autarquia em reunião. Segundo quilombolas, não há compromisso e encaminhamentos das pautas apresentadas pelo movimento
Após ausência da presidência do Incra em reunião, a Conaq retirou-se da 18ª Mesa Quilombola. Mesa de coordenação da reunião desta quinta vazia | Pedro Garcês / Conaq
Texto atualizado em 25/4/2025 às 20:47.
A Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) anunciou, nesta quinta-feira (24), sua saída da Mesa Quilombola do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Em vídeo divulgado no Instagram, a coordenadora executiva da Conaq Maria Rosalina informou a decisão acompanhada de um grupo de lideranças quilombolas e disse que “não há mesa para dialogar se aqueles que têm a caneta na mão não participam”.
A decisão veio após a ausência da presidência da autarquia, na reunião desta quinta. De acordo com a Conaq, a ausência reflete a falta de compromisso e de encaminhamentos das pautas apresentadas pelo movimento anteriormente.
Em nota publicada em seu site, a Conaq afirmou estar aberta ao diálogo e pediu uma agenda com o presidente da República, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, e outros ministérios envolvidos na agenda quilombola. “A complexidade e a gravidade das questões enfrentadas pelos quilombos demandam a participação efetiva e compromissada de outros ministérios e órgãos federais, com poder de decisão e capacidade de estabelecer e cumprir compromissos concretos”, aponta.
“De acordo com dados da Terra de Direitos, ‘no atual ritmo, Brasil levará 2.188 anos para titular todos os territórios quilombolas com processos no Incra’. Diante do exposto, tendo em vista a morosidade estrutural na titulação dos territórios quilombolas, a CONAQ exige o diálogo com as instituições e autoridades responsáveis pela proteção dos nossos territórios, conforme previsto em ampla legislação nacional e internacional – como o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Decreto nº 4.887/2003 e a Convenção nº 169 da OIT”, diz a nota.
Criada em 2013, a Mesa Quilombola tem por finalidade efetivar e garantir direitos, como o reconhecimento e a titulação de territórios. A instância reúne representantes do movimento quilombola, entidades parceiras e órgãos públicos para discutir e propor soluções para os desafios enfrentados pelas comunidades. A mesa foi suspensa, em 2017, no governo Temer, e retomada somente seis anos depois, em 2024.
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Bandeira da Conaq colocada à frente da mesa de coordenação da reunião da mesa de diálogo em protesto | Pedro Garcês / Conaq
Gota d’água
A reunião estava programada e várias lideranças quilombolas de diferentes estados se deslocaram de seus territórios para estarem presentes e tratarem de demandas urgentes. Entretanto, o presidente do Incra, César Aldrighi, não compareceu e enviou sua vice, Débora Mabel Nogueira, que saiu antes da reunião acabar, deixando o encontro sem que tivessem sido feitos encaminhamentos.
“É a 18ª reunião que a gente vem para colocar nossos lamentos para nós mesmos, porque quem de fato tem o poder da caneta não se faz presente para não se comprometer com a causa quilombola”, explicou Rosalina no vídeo.
Não é a primeira vez que a Conaq se retira da Mesa Quilombola. Em 2015, durante a 9ª Mesa Nacional da Política de Regularização Fundiária Quilombola, a entidade também saiu do encontro justificando o descaso do Incra com a pauta. Apesar das críticas ao órgão, a situação voltou a se repetir.
"Desde 2023, o Incra tem pautado suas ações a partir do diálogo e respeito à autonomia dos movimentos sociais. A Mesa Nacional de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola é uma conquista da sociedade. Suas atividades foram retomadas depois de ser suspensa entre os anos de 2017 e 2022", diz o órgão em nota enviada à reportagem do Instituto Socioambiental (ISA). "O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Incra estão à disposição para continuidade do diálogo e planejamento das ações que fortaleçam a política quilombola no País", continua o texto.
"Importante salientar que a retomada da política quilombola resultou em mais de 735 mil hectares identificados e destinados, 32 títulos entregues e 19 mil famílias beneficiadas. Foi criada a Diretoria de Territórios Quilombolas do Incra - inédita na história do Brasil. Em 2024, tivemos o maior número de decretos de interesse social de territórios quilombolas por ano da história: 31", informa o documento.
Titulação no Pará
Ainda nesta quinta, a Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu) também publicou uma nota de repúdio contra a estagnação da titulação de terras quilombolas no Pará. A organização denuncia que o Incra não titula comunidades quilombolas no Pará desde 2018, quando ocorreu a última, no município de Bujaru. A Malungu reúne 31 organizações quilombolas.
“Enquanto a regularização não acontece, as áreas quilombolas permanecem vulneráveis à invasão de fazendeiros, garimpeiros e posseiros, além do avanço de grandes projetos. Milhares de famílias quilombolas paraenses seguem na luta pela efetivação do direito garantido pela Constituição Federal: a regularização de suas terras coletivas”, afirma a nota. Além disso, a Malungu aponta o sucateamento do órgão, que não dispõe de servidores o suficiente para dar conta da quantidade de processos de titulação abertos.
“Na Superintendência do Incra em Santarém, há mais de três anos, apenas uma servidora responde pelo encaminhamento de 19 procedimentos para a titulação de Terras Quilombolas, 84% deles abertos há mais de 18 anos. [...] Já na Superintendência do Incra em Belém, tramitam 53 procedimentos e dentre estes, 29 constam em fase inicial, sem ida do órgão fundiário a campo. Entre estes, há procedimentos iniciados no ano de 2005”, informa o documento.
A Malungu exige a exoneração do atual superintendente do Incra de Santarém, José Maria de Sousa Melo, e a imediata estruturação da Divisão Quilombola na mesma superintendência. Também cobra ação imediata para acelerar os processos de elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) na Superintendência de Belém. Reivindica ainda medidas urgentes para a atualização da Relação de Beneficiários dos territórios quilombolas em todo o estado do Pará.
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Mulheres quilombolas lançam comitê para Marcha das Mulheres Negras
Mobilização ocorrerá em 25 de novembro, em Brasília, para dar visibilidade a luta pela garantia de direitos das mulheres negras
A Coordenação Nacional de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) lançou, nesta terça-feira (25), o Comitê de Mulheres Quilombolas para a Marcha das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver. O evento aconteceu em Arniqueiras (DF) e contou com a participação de mais de 60 mulheres de todos os estados onde há presença quilombola, entre elas representantes de organizações apoiadoras e parceiras da Conaq.
Também estiveram presentes as ministras dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, e das Mulheres, Cida Gonçalves, além da diretora de Políticas para Quilombolas e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial (MIR), Paula Balduíno, e da coordenadora executiva da Associação de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB) e representante do Comitê Nacional da Marcha das Mulheres Negras, Vinólia Andrade.
A Marcha das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver, ou 2ª Marcha Nacional de Mulheres Negras, ocorrerá em 25 de novembro, em Brasília, e pretende marcar a luta pela garantia de direitos das mulheres negras do Brasil. A expectativa é reunir cerca de 1 milhão de mulheres de todos os estados e regiões do país, além de participações internacionais. A última marcha aconteceu há dez anos, em 2015.
O lançamento do comitê faz parte do Planejamento do Coletivo de Mulheres da Conaq, que tem como objetivo organizar o calendário de luta das quilombolas para o período de 2025 a 2027. O colegiado pretende fortalecer a luta das mulheres quilombolas por justiça e reconhecimento pelos danos históricos sofridos por suas comunidades. Além disso, busca garantir visibilidade às demandas específicas do grupo e reforça a importância da sua participação nas questões de reparação e direitos territoriais e sociais.
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Lançamento do comitê quilombola da marcha das mulheres negras | Acervo da Conaq
Luta quilombola
A ministra Macaé endossou a presença das mulheres quilombolas na marcha, reiterou a relevância da luta quilombola pela regularização fundiária e encorajou o enfrentamento dos interesses econômicos contrários aos direitos quilombolas.
“A presença das mulheres quilombolas nessa marcha é muito efetiva, porque traz outra estética para contrapor a do capital. Pautar não só a luta contra o racismo e a violência, mas o papel das mulheres negras na produção do bem viver na nossa sociedade”, reforçou.
Evaristo falou ainda na criação de um Plano Nacional de Proteção de Mulheres Quilombolas. “Acho que essa é uma pauta para a gente construir coletivamente”.
Para a ministra das Mulheres, a proteção das quilombolas não deve incluir sua retirada dos territórios, “porque quando você tira as mulheres do território, você está fazendo o que a direita e o capitalismo querem. Você salva a vida física, mas não salva a vida política. Nós temos que construir um jeito em que possamos de fato defender essas mulheres, mas sem elas saírem de seus territórios. Precisamos fazer com que essa marcha seja um terremoto no país, que balance as estruturas, que balance o cenário político na localidade, no quilombo, no município, no estado, e que faça tremer Brasília”, enfatizou.
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Lançamento do comitê quilombola da marcha das mulheres negras | Acervo da Conaq
Gonçalves apontou que a marcha acontece em um momento de avanço mundial da direita, que se coloca ostensivamente contra os direitos, corpos, vozes e falas das mulheres. “O que está acontecendo no mundo tem consequências na nossa vida cotidiana. Nós temos um desafio que é discutir a Lei da Violência Política de Gênero, porque, para mim, as nossas defensoras quilombolas que morreram defendendo o território também sofreram violência política de gênero. E essa discussão que vocês trazem sobre o papel das defensoras dos territórios é fundamental”.
Paula Balduíno também ressaltou a importância da marcha, considerando que as mulheres negras formam a maior parte da população brasileira. “Essa marcha mostra quais são as nossas fortalezas e necessidades. Promover a igualdade racial também é promover equidade de gênero”, acrescentou.
Vinólia Andrade reiterou a importância da voz das mulheres quilombolas para ecoarem suas principais necessidades. “Quando a gente fala de reparação histórica, a gente não quer listar só o que veio da escravidão, mas a gente quer reparar o hoje. A gente precisa dizer o que é bem viver para todas nós, para a população negra não só desse país, mas do mundo. Nós mulheres negras temos essa resposta para dizer para o Brasil que nós existimos”.
Coordenadora executiva da Conaq, Laura Silva pontuou a importância da marcha para a visibilidade das pautas e das necessidades das mulheres quilombolas em outros “universos”. “A gente pede por justiça, direito e garantia de sobrevivência e sustentabilidade dentro dos nossos territórios. Garantia da gente não ter nossas mulheres tombadas e que nossas lutas não sejam pagas com nossos corpos”, reforçou.
Defensores de Direitos Humanos
A ministra Macaé Evaristo destacou ainda a importância de aprimorar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), do ministério dos Direitos Humanos, para garantir a proteção das mulheres quilombolas e evitar que situações como a do assassinato de Mãe Bernadete se repitam. “Quando a gente pensa em violação de direitos no nosso país, infelizmente, nós estamos olhando para as mulheres negras”, lamentou.
“Por mais que o programa se efetive, em muitos casos a gente chega depois que a violência aconteceu. A gente precisa se antecipar, ter indicadores, monitoramento dos territórios. Não é possível fazer isso se não tiver uma rede que atue de maneira articulada com a perspectiva da gente se proteger mutuamente, coletivamente, inclusive para saber acionar o programa antes que a tragédia aconteça”.
Bem viver quilombola
Durante o evento, uma carta com dezesseis motivos que explicam “por que as mulheres quilombolas vão marchar?” foi lida para as autoridades e parcerias presentes. O documento foi elaborado pelo Coletivo de Mulheres da Conaq, que se dividiu em grupos de trabalho para produção e sistematização do texto. Confira:
1 - Pela regularização fundiária e titulação dos territórios quilombolas;
2 - Por reparação histórica por parte do estado brasileiro pelas dores geradas pela escravização das mulheres quilombolas;
3 - Pela concretização dos direitos constitucionalmente garantidos, como acesso à água, luz, saneamento e condições de permanência no território;
4 - Pela desburocratização do acesso ao CAF Quilombola para garantia do acesso às políticas públicas do MDA e Incra;
5 - Pela ampliação e democratização do acesso ao CAR Quilombola, garantido pelo estado brasileiro nos níveis federal, estadual e municipal;
6 - Pela aplicação, cumprimento e fortalecimento do Plano Nacional de Saúde Quilombola;
7 - Pelo reconhecimento e valorização dos saberes ancestrais;
8 - Pela soberania alimentar e a garantia da participação quilombola nos conselhos de direitos humanos a nível federal, estadual e municipal;
9 - Pela garantia da justiça climática e o combate ao racismo ambiental;
10 - Pela proteção da vida e dos direitos das quilombolas defensoras de direitos humanos;
11 - Pelo combate à violência psicológica, física, patrimonial, territorial contra as mulheres quilombolas;
12 - Pela ampliação e democratização do acesso das mulheres quilombolas às políticas públicas;
13 - Pela garantia do orçamento público para as políticas de geração de renda destinadas às atividades das mulheres quilombolas;
14 - Pela ampliação e garantia do acesso às políticas públicas de saúde e pela construção de postos e unidades de saúde em nossos territórios;
15 - Pela qualificação das mulheres e fortalecimento da educação escolar quilombola, além da construção de escolas nos territórios;
16 - Pela garantia de um espaço efetivo às mulheres quilombolas enquanto protetoras de suas próprias narrativas na Marcha das Mulheres Negras em 2025.
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Comitê da política de gestão territorial quilombola toma posse com mais de um ano de atraso
Representantes do colegiado celebraram instalação, mas apontaram desafios para obter recursos orçamentários
O Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (CG ‒ PNGTAQ) foi instalado na última terça (25/2). A posse do colegiado veio com atraso de um ano e três meses após a instituição da política, em novembro de 2023.
Segundo a previsão inicial, 90 dias depois seria publicado o edital com os critérios e procedimentos para organizações quilombolas que desejassem compor a instância. Entretanto, somente em outubro de 2024 isso aconteceu. O resultado, com a lista dos nomes das entidades e dos representantes empossados agora, foi publicado no Diário Oficial só em 28 de janeiro deste ano (veja no quadro mais abaixo).
A PNGTAQ é fundamental para fortalecer e proteger os territórios quilombolas, que são espaços de resistência dessas comunidades, essenciais para sua existência e qualidade de vida, e também de grande importância para a conservação da sociobiodiversidade (saiba mais abaixo). Ao comitê compete planejar, coordenar, articular, monitorar e avaliar a execução da política, de acordo com o Decreto 11.786/2023, que a instituiu.
Essas áreas e seus moradores sofrem todo o tipo de pressão e ameaça, desde invasões de terra e roubo de madeira até a violência de pistoleiros. Por causa disso, e pelo fato da titulação dos territórios também avançar a passos de tartaruga, havia grande expectativa do movimento quilombola pela implementação da PNGTAQ.
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Posse do comitê gestor da PNGTAQ. Ao centro, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco | Thay Alves / MIR
“Existe uma dificuldade de sincronizar os tempos previstos nas normativas com as condições reais de tocar as coisas no cotidiano, até mesmo porque a equipe que cuida desse tema também cuida de tantas outras questões”, justifica Ronaldo dos Santos, secretário nacional de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial (MIR).
“Com tudo isso, quando avaliamos a implementação da política nesse seu início, entendemos que a demora na implementação do comitê gestor não comprometeu a política. Ao contrário, estamos muito satisfeitos com os resultados construídos”, ressalta.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, parabenizou a instituição do comitê e reforçou a importância da continuidade da PNGTAQ, que enfrentou, e ainda enfrenta, uma série de desafios em sua implementação. “São nesses momentos que a gente cresce. Como boa atleta, eu sempre digo que quando o jogo aperta a gente joga melhor. E esse comitê que está aqui tomando posse hoje faz parte disso também”, disse.
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(E-D) Ronaldo dos Santos, Mônica Borges, Anielle Franco, Édel Moraes e Biko Rodrigues | Thay Alves / MIR
Desafio orçamentário
Um dos desafios para a execução da PNGTAQ é o orçamento. Inicialmente, foram disponibilizados R$ 20 milhões, mas, desde então, os ministérios envolvidos unem esforços para obter mais recursos. “Apesar do retardo na posse dos representantes do comitê gestor, isso, em parte, não afeta a busca pelo principal, que é o financiamento da política”, comentou o coordenador geral de Políticas para Quilombolas do MIR, Rozemberg Batista, durante a posse do colegiado.
“O MIR não parou no meio desse tempo, tem conquistas muito valorosas, inclusive com parceiros que estão aqui presentes, como o BNDES. A gente já tem uma parceria considerável para anunciar, que é o financiamento de planos locais de gestão territorial e ambiental na Amazônia Legal, na ordem de cerca de R$ 33 milhões na primeira leva, e a gente certamente vai observar e lutar para que esse espaço consiga ter ainda mais recursos”, complementou.
“O meu clamor se mistura, enquanto secretária, neste momento mas como pertencente também a uma comunidade. Nossa luta é diária para ter orçamento. A gente não precisa de pouco orçamento, a gente precisa de muito orçamento”, reforçou a secretária nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Édel Moraes.
Quem compõe o comitê?
Representantes de cinco organizações quilombolas, uma de cada região do Brasil, e da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), estiveram presentes para ser empossados e dar início aos trabalhos do comitê. Também o integram, os ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); da Educação (MEC); da Cidadania (MC); do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); e da Igualdade Racial (MIR) – esses últimos três considerados o “núcleo duro” do governo à frente da política.
Confira abaixo o quadro com membros das organizações quilombolas do comitê gestor.
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Fonte: DOU, 28/1/2025
O que é a PNGTAQ?
Segundo o Decreto 11.786/2023, a PNGTAQ deve promover práticas de gestão territorial e ambiental desenvolvidas pelas comunidades quilombolas, atuar para garantir seus direitos territoriais e ambientais, favorecer a implementação de políticas públicas de forma integrada, proteger o patrimônio cultural material e imaterial, conservar a biodiversidade e fomentar seu uso sustentável, e ainda promover a melhoria da qualidade de vida e a justiça climática para essas populações.
De acordo com o articulador político e integrante da coordenação da Conaq, Biko Rodrigues, “quando se fala sobre uma política de gestão territorial se fala na proteção do território; na área que você vai deixar para o manejo; a área que você vai produzir; a forma que você vai produzir; como você planeja esse território olhando de cima para baixo, com a perspectiva de resguardá-lo para as futuras gerações", explica.
"O que nós queremos cada vez mais é ter uma qualidade de vida para proteger os nossos territórios. Porque nós não podemos negar para os que virão o direito de ver árvores em pé ou rios correndo livremente. Nós temos o compromisso de proteger agora”, acrescenta.
“A gestão territorial e ambiental já existe. Na prática, os territórios já fazem isso. Todo território tem práticas de gestão territorial e ambiental. Então essa política tem um único papel, que é potencializar essas práticas. Tudo que foi pensado na política reflete as práticas ancestrais e territoriais das comunidades”, afirmou a diretora de Territórios Quilombolas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Mônica Borges.
Borges também destacou a relação da PNGTAQ com a regularização fundiária dessas áreas, que é bastante demorada. “Salvaguardar o território a partir da gestão territorial e ambiental é garantir que, quando a regularização chegar, ainda exista território. A PNGTAQ é essa ferramenta que tem a função de garantir a permanência das pessoas no território, de fortalecer as comunidades. É, sobretudo, permanecer e salvaguardar as vidas daquele território”, finalizou.
A PNGTAQ é destinada a todas as comunidades quilombolas do Brasil, independente da sua situação fundiária. Pela primeira vez, a população quilombola foi identificada, enquanto grupo étnico (IBGE, 2024). O Censo identificou 8.441 localidades quilombolas em todo o país, o que reforça a importância de investimentos robustos para que essa política pública chegue onde precisa chegar, esforços conjuntos dos ministérios e parceiros são fundamentais para alcançar o compromisso pela defesa dos territórios quilombolas. Para se ter uma ideia do problema da regularização fundiária dessas áreas, basta lembrar que existem hoje mais de 3,7 mil comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP), enquanto apenas 395 comunidades foram tituladas, de acordo com o Incra.
O que é a sociobiodiversidade?
A sociobiodiversidade é a diversidade biológica associada aos sistemas agrícolas tradicionais, o uso e manejo desses recursos reunidos no conhecimento e na cultura das populações tradicionais e agricultores familiares. Por sua vez, a diversidade biológica ou biodiversidade é a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, dentro das espécies, entre espécies e de ecossistemas. Ela abarca os ecossistemas terrestres, marinhos, outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte.
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As principais informações sobre o ISA, seus parceiros e a luta por direitos socioambientais ACESSE TODAS
Quilombolas conquistam acordo para regularizar território de Alcântara (MA)
Medida pode colocar fim a uma luta pelo direito à terra que já dura 44 anos. Governo decreta e titula áreas abrangendo 120 mil hectares, para 4,5 mil famílias, em 11 estados
O presidente Lula e representantes do movimento quilombola local e nacional na cerimônia que formalizou o acordo de Alcântara (MA) | Ricardo Stuckert / PR
O governo federal oficializou, nesta quinta (19/9), um acordo histórico com os quilombolas de Alcântara (MA), dando um passo importante para pôr fim a um conflito por território que dura 44 anos. O município tem cerca de 18 mil moradores e 84% deles são quilombolas ‒ a maior proporção do país.
Numa cerimônia na pequena cidade a 90 km da São Luís, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram assinados duas portarias e um decreto destinando às comunidades 78,1 mil hectares (um hectare corresponde mais ou menos a um campo de futebol). Com isso, será possível desapropriar áreas privadas sobrepostas e, em seguida, titular o território, última etapa do processo de regularização.
A medida foi possível graças à assinatura de um acordo com as organizações dos moradores. De acordo com o documento, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deverá iniciar a titulação em até um ano. Além disso, os quilombolas e o Ministério da Defesa comprometem-se a aceitar os limites formalizados agora para o território tradicional e a base de lançamento de foguetes vizinha. Assim, os militares abrem mão da proposta de ampliá-la tomando 12,6 mil hectares das comunidades.
A instalação militar foi construída no início dos anos 1980. Mais de 300 famílias de 32 comunidades foram expulsas de suas casas. Ao longo de quatro décadas, o governo federal apresentou vários planos de expansão da base aeroespacial e violou sistematicamente os direitos das populações, principalmente atravancando o processo de reconhecimento oficial de suas terras. No total, são 3.350 famílias, distribuídas em 152 comunidades, vivendo sobretudo de agricultura de pequena escala e da pesca artesanal. A ocupação remonta ao século XVIII.
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Centro da cidade de Alcântara visto a partir do Porto do Jacaré | Ana Mendes / ISA
‘Passo importante’
As medidas anunciadas nesta quinta foram comemoradas pelos quilombolas. Apesar disso, escaldados pelo descumprimento de acordos e promessas ao longo dos anos, eles deixaram claro que sua luta só termina com a conclusão da regularização da área.
“Foi um passo importante, porém, não tem nada definido. Porque a definição vem com o título”, afirma Dorinete Serejo Morais, integrante das coordenações do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe) e da Associação do Território Étnico Quilombola de Alcântara (Atequila).
Ela se diz confiante com o cumprimento do acordo pelo fato da gestão Lula ser mais favorável aos direitos das minorias, mas não descarta imprevistos fruto de eventuais mudanças no contexto político. “A gente fica mais esperançoso, embora a gente saiba que governo é governo, e que alguma coisa possa mudar”, ressalva.
“Fomos procurados pela AGU [Advocacia-Geral da União] e nos disseram que havia essa possibilidade de acordo, que tinha havido conversas entre os órgãos de governo”, explica Morais. “Às vezes, a gente acreditava, às vezes a gente desconfiava, mas finalmente conseguimos chegar ao que foi assinado”, conclui.
“O acordo é um avanço histórico, uma vez que a União e a comunidade conseguiram, após mais de quarenta anos de conflito, chegar a um consenso sobre a área que deverá ser titulada. Mas ele não resolve todos os problemas. Outros passos precisam ser dados pela União”, concorda o assessor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA) Fernando Prioste.
Ele explica que o entendimento assinado nesta quinta tem efeito jurídico permanente, mas igualmente lembra que sempre há o risco de outra administração tentar desfazê-lo. Daí a necessidade das cláusulas serem cumpridas até 2026.
“Agora que nós conseguimos legalizar o quilombo de Alcântara, que nós conseguimos legalizar as centenas de comunidades, vocês passam a nos cobrar e nós temos a obrigação de dar sequência a essa titulação. Temos que cuidar da saúde, da educação, da água. Vamos ter que ter condições de fazer aquilo que é obrigação do Estado fazer”, prometeu Lula.
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Quilombolas de Alcântara (MA) | Ana Mendes / ISA
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Mais decretos e titulações
Na mesma cerimônia em Alcântara, foram assinados os decretos de desapropriação de mais dez territórios e entregues 21 títulos envolvendo outros oito. No total, junto com Alcântara, os atos englobam 120 mil hectares e beneficiam 4,5 mil famílias em 11 estados (veja tabelas abaixo).
Com isso, o terceiro governo Lula soma 12 decretos assinados e 32 títulos entregues. No mandato notoriamente contrário aos interesses de populações tradicionais de Jair Bolsonaro, foram expedidos apenas 1 decreto e 23 títulos ‒ todos por determinação judicial.
Prioste lembra que, desde 2003, quando o Incra passou a ser responsável pela regularização dos territórios quilombolas na esfera federal, apenas 66 foram titulados integral ou parcialmente, o que significa, mais ou menos, 3% do total de 1.881 processos abertos no órgão.
“As entregas feitas agora são fruto do que ficou paralisado nos anos dos mandatos de Temer e Bolsonaro. O governo já tinha tudo pronto ao menos desde o início do ano, mas esperou um momento político como esse para fazer os anúncios”, diz Prioste. “Há outros processos que estão praticamente prontos, mas não andam por dificuldades políticas e orçamentárias. Não haverá avanços significativos sem que o Incra conte com mais estrutura, mais equipe, orçamento adequado e efetiva vontade política de enfrentar os desafios”, avalia.
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Quantos quilombolas existem no Brasil?
De acordo com o Censo do IBGE de 2022, há no Brasil hoje 1,3 milhão de pessoas que se declaram quilombolas. O Censo apontou que os territórios oficialmente delimitados abrigam 167 mil pessoas assim autodeclaradas, o que representa 12% do total de quilombolas do país. Apenas 4,3% deles residem em territórios já titulados (considerando áreas regularizadas pelos governos federal e estaduais).
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Vista do quilombo de Cangume (SP) | Roberto Almeida / lSA
Comemoração em Cangume (SP)
Um dos quilombos agraciados com decreto de desapropriação é o de Cangume, em Itaóca, no Vale do Ribeira, sul de São Paulo. O território tem pouco mais de 854 hectares e abriga 47 famílias, que vivem da agricultura de pequena escala. O primeiro habitante, José Cangume, teria chegado à região há cerca de 200 anos.
Parte da comunidade assistiu à assinatura do decreto pelo presidente Lula via transmissão ao vivo e comemorou a conquista, aguardada há mais de 20 anos. “Para nós, é muito importante. Recebemos essa notícia, ontem à tarde, de que o presidente Lula estava assinando nosso decreto. Foi muito emocionante”, celebra o presidente da Associação do Quilombo Cangume, Odair Dias dos Santos.
Santos explica que a comunidade sofre por não conseguir ocupar todo o território e ter terras suficientes para seu sustento por causa de fazendeiros invasores. Alguns restringem o acesso da comunidade às suas áreas de cultivo. Agora, a expectativa é que o problema possa ser resolvido. “Foi muito sofrimento. Antes, os nossos agricultores [quilombolas] trabalhavam para os terceiros, chegavam tarde, não tinham pagamento, traziam alguns quilos de mandioca para se alimentar, trazer para a família”, relata.
Ele espera que a titulação saia o quanto antes, mas informa que o governo não deu nenhum prazo para viabilizá-la. O quilombola receia que alguns fazendeiros entrem com ações na justiça para impedir a conclusão da regularização fundiária. “Eu acredito que ainda vai ter um pouco de problema. Nem todos os terceiros, mas alguns ainda vão querer resistir para desocupar a área”, adverte.
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Governo decepciona movimento quilombola e não anuncia titulações
2ª edição do Aquilombar acabou reunindo a alegria dos reencontros e a frustração por causa da inação do Planalto
O Aquilombar 2024 carregou um tema de poucas palavras, mas que traduzem uma mensagem necessária e de força para os dias atuais: ancestralizar o futuro | Webert da Cruz / ISA - Conaq
“A história do Brasil não pode ser contada sem os quilombos!”, disse Givânia da Silva, integrante do Coletivo de Educação da Coordenação Nacional de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), em um discurso potente para milhares de quilombolas que estiveram na segunda edição da maior mobilização dessas comunidades do Brasil. O Aquilombar 2024 teve um tema central de poucas palavras, mas que traduzem uma mensagem necessária e de força para os dias atuais: “ancestralizar o futuro”.
A presença de mais de 3 mil quilombolas de todas as regiões do país coloriu a capital federal ao longo de quinta-feira (16). Eles viajaram centenas de quilômetros para se encontrar, celebrar sua cultura, marchar em direção ao Congresso, reafirmar sua existência, exigir a garantia de seus direitos e aquilombar a sociedade brasileira.
No Centro Cultural Ibero-Americano, no centro de Brasília, os quilombolas puderam mostrar um pouco mais de sua cultura, com apresentações de dança, como a do Grupo de Conscientização Negra Omnirá, do quilombo Cururupu (MA); feira de artesanatos e comidas.
Embora a titulação de territórios tenha sido reforçada como a principal pauta da mobilização, ponto que uniu o coro de reivindicação dos participantes e que também permeou a fala das autoridades presentes, foi justamente esta a maior frustração nesta edição do Aquilombar.
Lideranças de diferentes localidades foram convidadas pelo governo federal a ir a Brasília para receber a documentação da titulação definitiva de seus territórios. No entanto, souberam ali, enquanto a solenidade com essas autoridades se iniciava, que viajaram em vão. Os decretos não seriam assinados.
O restante dos participantes da mobilização tomou conhecimento da decisão do governo ao final da solenidade, quando o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, o último a falar, afirmou que os títulos seriam entregues em outro momento, sem indicar uma data ou local para isso.
Questionado pelo ISA a respeito da não assinatura dos decretos de titulação, o ministro só disse que haverá um evento "próximo" para que a entrega ocorra.
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Conflitos no campo aumentam e geram violência, como o assassinato de Mãe Bernadete, em agosto de 2023, no Quilombo Pitanga de Palmares, em Simões Filho (BA) | Webert da Cruz / ISA / Conaq
Titulação demorada e violência
Os processos de titulação de territórios quilombolas no Brasil são extremamente demorados. Tanto que, conforme cálculo da organização Terra de Direitos, seriam necessários 2.708 anos para o governo finalizar a titulação definitiva dos 1.857 quilombos com processos abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ou seja, o Brasil cumpriria com esta obrigação constitucional somente no ano de 4.732.
A última pesquisa do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que o país soma mais de 1,3 milhão de quilombolas, dos quais menos de 5% vivem em áreas tituladas. Sem a garantia desse direito, todos os outros são afetados. Além disso, conflitos no campo aumentam e geram violência, como o assassinato de Mãe Bernadete, em agosto de 2023, no Quilombo Pitanga de Palmares, em Simões Filho (BA).
“A titulação, para uma comunidade quilombola, é o principal momento de celebração, em razão de ser a consolidação do direito constitucional da garantia efetiva ao território. Era esperado que a solenidade proposta pelo governo federal no ato do Aquilombar desse passos concretos rumo a essas titulações. No entanto, o que houve foi uma grande frustração, porque o movimento aguardava por isso com enorme expectativa”, assevera a coordenadora do Programa de Política e Direito Socioambiental do ISA, Milene Maia Oberlaender.
Ela também reforça como essa decepção reverbera como inquietação no movimento quilombola. Além de ser a porta de acesso das comunidades a inúmeras políticas públicas, a regularização definitiva também traz a proteção das populações, que, muitas vezes, estão invisibilizadas, vulnerabilizadas e sem acesso a direitos básicos.
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Mais de 3 mil quilombolas de todas as regiões do Brasil ocuparam Brasília e marcharam em direção ao Congresso Nacional para demarcar sua existência e exigir a garantia de seus direitos | Webert da Cruz/ ISA / Conaq
“Isso nos traz preocupação, porque as expressivas manifestações de violência em territórios quilombolas ocorrem justamente em razão da inércia do governo em finalizar os processos de titulação”, explica Oberlaender.
Não por acaso, a violência contra quilombos no Brasil aumentou nos últimos cinco anos, conforme aponta a pesquisa Racismo e Violência contra Quilombos no Brasil, realizada pela Conaq e Terra de Direitos. Entre 2008 e 2022, foram assassinados 70 quilombolas em suas terras, isso sem contar os inúmeros casos de violação de direitos fruto do racismo institucional e ambiental.
Havia uma grande expectativa do público da ida do presidente Lula ao evento. A ausência foi justificada por Teixeira pela situação de calamidade no Rio Grande do Sul. Segundo o ministro, Lula fará uma nova solenidade, desta vez em um território quilombola, e participará pessoalmente do ato.
Ele lembrou que o governo lançou o programa Terra da Gente, que servirá para os assentamentos e para a titulação de quilombos. “Estão sendo investidos R$ 138 milhões para comprar terra para os quilombos e para demarcação dos quilombos”, informou.
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‘Precisamos parar [de fazer com que] as pessoas morram pra ter um título.’ João Jorge, presidente da Fundação Cultural Palmares | Webert da Cruz/ ISA / Conaq
Medidas do governo
O presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP), João Jorge, esteve no Aquilombar e falou sobre esse direito tão caro e importante. “Precisamos parar [de fazer com que] as pessoas morram pra ter um título. O meu papel é retomar essa política”, disse. “Temos um compromisso do novo governo do Brasil, da ministra Margareth Menezes [da Cultura], da ministra Anielle Franco [da Igualdade Racial] , de fazer uma coisa bem básica, levar a certificação das comunidades quilombolas para que o Incra possa finalmente dar a titulação dessas comunidades”, afirmou.
João Jorge relembrou nomes ancestrais, como Nego Bispo, Mãe Bernadete e Abdias do Nascimento. “O Bispo, nosso mentor intelectual contemporâneo, por acaso está aqui torcendo por um bom resultado. A senhora Bernadete, da Bahia, também está aqui neste momento e Abdias Nascimento, primeiro homem desse país a falar do quilombismo [também está presente]”.
O presidente do Incra, Cesar Aldrig, enfatizou: “Esse aqui é o maior evento da população quilombola do país. Temos muita clareza que esse país tem uma dívida enorme com o povo quilombola”.
Aldrig informou que já há 35 mil hectares de portarias publicadas para os povos quilombolas, ação que faz parte do pacote de medidas anunciadas no Aquilombar, previstas no Programa de Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território (Pafe), da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais (Seteq), do MDA.
Medidas do Pafe anunciadas no Aquilombar
- Criação do Selo Quilombola, com a finalidade de identificar produtos de origem étnica e territorial produzidos por comunidades quilombolas. O selo foi entregue às comunidades Tapuio (PI), Mesquita(GO), Dilô Barbosa(ES), Estiva (MG) e Estrela (PE).
- Entrega dos relatórios técnicos de identificação e delimitação (RTIDs) de duas comunidades quilombolas: Negros do Osso (PE) e Vila Juazeiro (BA);
- Entrega de portarias de reconhecimento nas comunidades Olindina Cirilo Serafim (ES), Rio Andirá (AM), Serra Salitre (MG) e Quilombo Fojo (BA).
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Quilombolas recebem selo quilombola, que tem como finalidade identificar produtos de origem étnica e territorial produzidos por comunidades quilombolas | Webert da Cruz/ ISA / Conaq
A Conaq entregou uma carta contendo as principais demandas das comunidades aos ministros presentes no evento. O documento aborda sete pontos: violações dos direitos quilombolas; violações ao território; justiça climática; políticas públicas; acesso à justiça; violações aos direitos das mulheres quilombolas e requerimentos.
O secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial (MIR), Ronaldo dos Santos, avaliou o evento de forma positiva. “Estamos bastante felizes com o que foi o dia de hoje”. Ele continuou: “É a segunda vez que a Conaq faz o Aquilombar aqui em Brasília, então fica uma grande expectativa de que tenha um próximo que seja igualmente bonito, até mais potente. E da nossa parte, do lado do governo, que seja combustível, inspiração para que a gente possa fazer mais ainda do que temos feito até aqui e possamos corresponder às demandas que as lideranças quilombolas, de forma organizada, têm pautado o estado”.
Luta e resistência
Coordenador do Coletivo de Juventude da Conaq, Celso Araújo, reafirmou a luta quilombola por direito ao território titulado iniciada por seus ancestrais e o dever da juventude em continuá-la.
“Sem os nossos territórios livres, sem os nossos territórios titulados, vão continuar tirando a vida da nossa juventude, das nossas lideranças dentro dos nossos territórios. As nossas vidas vão continuar sendo ceifadas por aqueles que não querem que a gente acesse aquilo que é nosso por direito. A juventude quilombola, a juventude que está presente aqui hoje tem esse dever de fazer com que a luta dos nossos ancestrais continue, porque a nossa existência hoje é porque alguém resistiu por nós”, sublinhou.
“Esse Estado tem uma dívida com a população preta, com a população quilombola. Nós não viemos aqui pra ver sorrisos de ministros e ministras quando falam da pauta da titulação quilombola. Estamos aqui para reivindicar os nossos direitos. Estamos aqui para reivindicar todas as nossas políticas públicas, mas a principal delas é a titulação dos nossos territórios”, disse Araújo.
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Marcha durante Aquilombar 2024 |Webert da Cruz/ ISA/ Conaq
A coordenadora do coletivo LGBTQIAP+ da Conaq, Cristina Quilombola, destacou a liderança das mulheres quilombolas e o racismo promovido por grandes empreendimentos que invadem os territórios.
“Precisamos avançar em vários processos em nossos territórios, na nossa educação, na nossa agricultura familiar, na nossa cultura; avançarmos na garantia do direito à vida da nossa população LGBTQIAP+; garantir a vida das nossas mulheres quilombolas dentro dos nossos territórios. Nós temos territórios quilombolas que são liderados por essas mulheres que estão à frente da luta, que estão à frente da resistência, que ocupam esses espaços de direito que muitas vezes tentam nos calar”, afirmou.
“Para o avanço e o progresso dos territórios precisamos das nossas comunidades quilombolas tituladas já, para que os nossos territórios sejam livres do agronegócio, livres das minerações, livres dos parques eólicos que a todo instante adentram os nossos territórios com o racismo ambiental, o racismo institucional, o racismo estrutural”.
Emergência climática
As consequências da crise climática para as comunidades quilombolas têm sido uma preocupação presente nos debates e ações das lideranças do movimento. Para elas, a tragédia que acontece no Rio Grande do Sul é um triste exemplo de como essa pauta precisa estar no centro das discussões e mostra a urgência para que sejam apontados caminhos mais efetivos de enfrentamento.
No estado, cerca de 6 mil famílias quilombolas foram afetadas pelas enchentes, segundo a Conaq. De acordo com o levantamento, todas as 145 comunidades quilombolas do Rio Grande do Sul, em 70 municípios, foram atingidas pela tragédia desde o final de abril. No total, 17.552 quilombolas sofrem diretamente os impactos das cheias. Já segundo o MIR, dez comunidades estão totalmente cercadas pela água e com dificuldades de acesso, as enchentes atingem todas as 6.828 famílias quilombolas gaúchas e dez comunidades estão ilhadas.
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Diversidade da cultura alimentar, medicina tradicional e artesanato quilombola é mostrada durante o Aquilombar 2014 | Webert da Cruz/ ISA/Conaq
Ao final da marcha, a articuladora política da Conaq, Selma Dealdina, analisou como a emergência climática atinge diretamente a vida dos povos e comunidades tradicionais. "Isso que ocorre no Rio Grande do Sul serve de alerta para que a gente consiga refletir sobre a importância de olhar para as mudanças climáticas e como elas podem ocasionar um desastre ainda maior", ressaltou.
Um dos graves problemas apontados pela dirigente da Conaq é a situação das famílias que precisam deixar suas casas e seus territórios em função das consequências da crise climática.
"Precisamos discutir a situação dos exilados do clima. Nós temos uma grande quantidade de pessoas que estão fora de seus territórios devido aos impactos dessa crise. Eu espero que, de fato, a gente comece a olhar para isso com mais atenção. E olhar para o que os povos do campo e das florestas, as comunidades tradicionais, a nossa ancestralidade e sabedoria popular nos dizem sobre isso tudo que estamos vivendo", enfatizou.
Ela lembrou, ainda, que são esses povos e comunidades os primeiros a ser atingidos pelas consequências da crise climática. "No final, somos nós que pagamos essa fatura".
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Governador de SP, Tarcísio de Freitas, promete titular "100%" dos quilombos no estado
Quilombos Praia Grande e Pedro Cubas de Cima receberam seus títulos parciais na última semana (20/02). Outras 52 comunidades ainda esperam o documento
Integrantes do Quilombo Pedro Cubas de Cima receberam título de regularização fundiária|Pablo Jacob/Governo do Estado de SP
O governo de São Paulo entregou, no dia 20 de fevereiro, títulos parciais de regularização fundiária às comunidades quilombolas de Praia Grande e Pedro Cubas de Cima. As comunidades ficam no Vale do Ribeira, no sudoeste do estado.
A entrega dos títulos ocorreu durante o evento "Nosso Agro tem Força", no Palácio dos Bandeirantes, com a presença de sete quilombolas, da Secretaria de Agricultura, da Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras (Eaacone) e da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), além de outros atores do setor agropecuário da região.
Durante a solenidade, o governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos), prometeu titular "100%" dos quilombos no estado.
“Tenho que agradecer o trabalho do Itesp, que está proporcionando essa regularização fundiária. Acabou o agradecimento, agora eu vou cobrar. Vamos embora porque pretendo fazer o 100%. Eu digo assim: a gente tem pouco tempo para comemorar, pouco tempo para celebrar. A gente já tem que começar a trabalhar em busca da próxima meta”, disse.
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Integrantes do Quilombo Praia Grande receberam o título de regularização fundiária|Transmissão ao vivo no YouTube do Governo do Estado
Para Rafaela Santos, advogada quilombola da Eaacone, titular esses territórios é uma questão de reparação histórica. “O estado de São Paulo construiu sua riqueza à custa da vida do nosso povo e tem poucas comunidades quilombolas se compararmos com outros estados”, afirmou após o evento. “Ouvir hoje do governador que tem que titular 100% das Comunidades Quilombolas é algo importante, uma conquista do movimento quilombola que se articula na luta diariamente para ver nossos territórios titulados e vamos cobrar para que essa promessa seja de fato realizada em um prazo razoável”, ressaltou.
Edilene Geralda de Matos, liderança do Quilombo Praia Grande, nutre esperanças de que os outros territórios serão titulados em breve. “Pelo o que o governador disse, estou confiante que virão mais títulos e quero estar firme e forte para ver isso”. Edilene lembra com pesar do senhor Benedito Messias, que começou a luta pela titulação do Quilombo Praia Grande e faleceu em janeiro sem ver a conquista da Comunidade. “Ele que me sustentava de pé. Ele falava ‘filha, não desiste’. Ele se foi, mas eu sinto ele comigo a todo momento me dando força para continuar. A minha esperança é ver mais território titulado e a nossa terra titulada integralmente”, disse.
Mas os títulos entregues às comunidades não são da integralidade dos territórios tradicionais, ademais os não quilombolas ainda não foram de fato retirados da área titulada, acirrando os conflitos fundiários. Ou seja, ainda há muito trabalho de regularização fundiária e entrega de títulos a serem feitos nas comunidades de Praia Grande e Pedro Cubas de Cima.
Os títulos entregues têm cláusulas diferentes dos anteriores, entregues a outras comunidades. Foram retiradas cláusulas de reversibilidade, ou seja, de devolução das terras ao Estado em alguns casos como, por exemplo, por supostas e eventuais ações de degradação ao meio ambiente. Essa possibilidade violava o direito constitucional à titulação definitiva das comunidades.
A antiga cláusula era ainda uma expressão do racismo ambiental, pois não constava de títulos de terras entregues a não quilombolas no processo de regularização fundiária previsto na Lei 17557/2022. Ou seja, só os títulos entregues a quilombolas tinham essa restrição, justamente para os sujeitos que detêm as maiores porções de Mata Atlântica preservadas em todo o país.
Também, foi adicionada uma cláusula que prevê a imprescritibilidade, ou seja, os territórios agora ficam protegidos de eventuais tentativas de usucapião de suas terras por outras pessoas.
Outra cláusula adicionada foi a de impenhorabilidade dos territórios tradicionais coletivos, o que significa que eles não podem ser penhorados por dívidas.
Segundo Fernando Prioste, advogado popular no Instituto Socioambiental (ISA), as alterações nos títulos são fruto da ação das comunidades, que buscaram dialogar com a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo sobre o tema. “Após receber a solicitação formal feita pelas comunidades, a PGE analisou o caso, deu razão às comunidades, e alterou as cláusulas dos títulos”, explicou.
Histórico das titulações
No Estado de São Paulo há 56 comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares, mas apenas as Comunidades de Ostras e Ivaporunduva receberam os títulos integrais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Passados 36 anos de vigência da Constituição Federal e 27 anos da lei paulista nº 9.757/1997, apenas 10 dez comunidades foram tituladas parcialmente: 1) São Pedro, 2) Maria Rosa, 3) Pedro Cubas,4) Pedro Cubas de Cima, 5) Pilões, 6) Nhunguara, 7) Sapatu, 8) Galvão, 9) Praia Grande e 10) Ostras.
No ritmo atual, seriam necessários aproximadamente 150 anos para titular integralmente os 54 Quilombos no estado de São Paulo que ainda aguardam regularização fundiária.
A regularização fundiária é ferramenta indispensável para a garantia de direitos e a preservação da história e da cultura dessas comunidades, que são responsáveis por conservar o maior maciço de Mata Atlântica do país. Entre suas práticas, está o Sistema Agrícola Tradicional (SAT) ligado ao modo de fazer as roças de coivara, que é reconhecido como Patrimônio Cultural e Imaterial do país pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
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Durante o evento, quilombolas presentes foram impedidos de usar a camiseta e subir ao palco com o seguinte questionamento: Quanto tempo para titular os mais de 50 Quilombos do estado?|Thalyta Martins/ISA
“Nós Quilombolas do Estado de São Paulo e do Brasil enfrentamos ainda muitos desafios na regularização fundiária de nossos territórios. A maioria das comunidades está há dezenas de anos aguardando reconhecimento e titulação conforme o comando constitucional. Mesmo estando como prioridade desde 2014 no convênio INCRA e ITESP, o Quilombo Praia Grande foi somente agora parcialmente titulado, mas sem que, de fato, os não quilombolas sejam retirados”, disse Rafaela.
“Precisamos lembrar também que muitos tombaram nessa batalha. Seu Laurindo Gomes foi assassinado na Comunidade de Praia Grande, Seu Messias faleceu pouco antes de receber o título. É uma tristeza para a gente, porque são pessoas que lutaram muito para ter esse momento aqui hoje, esse título e a retirada de terceiros de suas comunidades”, completou.
Edvina Tie (Dona Diva), liderança do Quilombo Pedro Cubas de Cima, ressaltou que a luta continua. “Estou muito contente com essa vitória, mas a luta continua. Nós vamos vencendo e começando outras etapas. São 30 anos de luta, fundei a Associação em 2003 e não parei mais”, disse.
As comunidades quilombolas cobram do ITESP e da Secretaria de Agricultura a realização de um plano estadual de titulação dos territórios quilombolas. A política pública de titulação não pode depender apenas da vontade política dos gestores, ela deve ser planejada, com objetivos, metas e indicadores bem definidos, para que as titulações ocorram em prazo razoável.
No entanto, apesar de trabalhar há quase trinta anos com essa agenda, o ITESP não se deu ao trabalho de planejar sua ação de forma a titular todos os quilombos em prazo razoável.
Esse planejamento também é importante para que as ações do ITESP possam prever os recursos necessários para as ações, e para que as leis orçamentárias possam prever esses recursos.
Comunidades que ainda esperam o título integral:
Fazenda Silvério
André Lopes
Sapatu
Cangume
Morro Seco
Mandira
Caçandoca
Bombas
Cafundó
São Pedro
Varadouro
Ariri
Porto Cubatão
Taquari
São Paulo Bagre
Santa Maria
Reginaldo
Pilões
Fazenda Caixa
Sertão do Itamambuca
Cambury
Brotas
Fazenda Pilar
Porto Velho
Pedro Cubas de Cima
Terras de Caxambu
Paraíso e Pedra Preta
Ribeirão Grande
Cedro
Terra Seca
Jaó
Castelhanos
Carmo
Nhunguara
Praia Grande
Capivari
Galvão
Maria Rosa
Abobral Margem Esquerda
Poça
Pedro Cubas
Frade, Raposa, Caçandoquinha e Saco Das Bananas
Espírito Santo da Fortaleza de Porcinos
José Joaquim de Camargo
Piririca
Aldeia
Bairro Peropava
Ilhas
Rio Das Minas
Engenho
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Lei baterá em quilombola e não baterá em fazendeiro: a criminalização das práticas tradicionais e o PL 3339/2024
Aplicação da lei deve considerar as diferenças entre grandes degradadores e atividades sustentáveis de comunidades tradicionais
A emergência climática é indiscutível. O planeta passa por transformações no clima que já afetam toda a vida na Terra, inclusive a humana. Também não há dúvidas de que a ação humana é o fator preponderante, senão único, que desencadeia a alteração drástica do clima no planeta.
A emissão de bilhões de toneladas de monóxido de carbono na atmosfera, as guerras, o crescente desmatamento e degradação da vegetação nativa em todos os biomas, o crescimento das monoculturas extensivas de commodities agrícolas, a poluição e sobreutilização das águas dos rios, a mineração em grande escala e o uso desenfreado de agrotóxicos, entre outras, são ações humanas que degradam o meio ambiente e colocam em risco a nossa existência.
A forma mais eficaz de enfrentar esse problema é uma mudança profunda na maneira como a sociedade hegemônica reproduz seu modo de vida. Ou seja, é necessário repensar como os alimentos e produtos agrícolas são produzidos, alterar os modais de transporte individual e de massas, reduzir drasticamente a quantidade e alterar as formas de distribuição e de consumo de energia, entre outras tantas ações já mapeadas por estudos.
Ou seja, se a humanidade efetivamente quer continuar a viver, precisa superar o capitalismo. A crise climática é, em sua essência, uma crise do sistema capitalista. Mas essa tarefa não é nada simples
Populismo penal
Entre as ações que não são difíceis de adotar, justamente por não desafiarem o modo capitalista de viver, estão os crimes e as penas. O direito penal existe no capitalismo para ser utilizado de forma ostensiva, extensa e profunda para garantir a liberdade de alguns para trocar produtos, explorar a natureza e o trabalho.
Ora, prender, por longo tempo, quem degrada o meio ambiente sem autorização do Estado, cumpriria com as tarefas essenciais e não declaradas do direito penal no capitalismo, e ao mesmo tempo, geraria sensação de combate às causas da emergência climática.
Mas, infelizmente, a realidade, as Artes, as Ciências Biológicas e o Direito já demonstraram que o populismo penal do estabelecimento de novos tipos penais e do aumento de penas é absolutamente ineficaz para os fins declarados a que se destina.
De um lado, porque grande parte do problema da crise climática não está nas ações ilegais. Agrotóxicos, mineração, desmatamento, sobreutilização e poluição das águas, monocultivos em extensão e a mineração em grande escala, entre outras, são atividades que podem e são legalmente desenvolvidas.
Contudo, apesar dessas atividades serem desenvolvidas legalmente, com fundamento em procedimentos de licenciamento ambiental, o direito não é capaz de impedir ou limitar significativamente os impactos dessas atividades no meio ambiente. Todas essas atividades, entre outras tantas, são legais perante o direito e degradadoras para o planeta.
Mas é evidente que coibir ações ilegais que degradam o meio ambiente são necessárias, como apoio residual e pontual às ações estratégicas. Degradar ilegalmente o meio ambiente causa danos, assim como a degradação em massa promovida pela humanidade sob a benção do Direito.
Contudo, a questão que se coloca é avaliar quais os impactos negativos, e os eventuais positivos, do incremento de penas na lei de crimes ambientais para auxiliar a coibir os abusos que incrementam a emergência climática.
De saída, em especial sob a ótica da criminologia crítica, é possível dizer que a intenção do PL 3339/24 – que amplia a penas para quem comete crimes ambientais – é boa na superfície, porém, pouco eficaz no solo das delegacias e dos tribunais. Trará poucos e residuais impactos nas situações que atinjam os detentores do poder político e do capital. Mas serão significativamente impactantes para quilombolas e povos e comunidades tradicionais.
Peso desigual da lei
Aumentar as penas para os crimes ambientais pode parecer uma solução rápida, justa e efetiva. Mas é necessário questionar como essas medidas serão aplicadas. Os grandes degradadores ambientais, como fazendeiros, grileiros, mineradores e todas as corporações transnacionais, detêm meios e recursos para evitar punições severas.
Os responsáveis pelos crimes contra o meio ambiente, com o rompimento das barragens em Brumadinho e Mariana, não deixaram de ser responsabilizados penalmente pela ausência de tipos penais ou pela diminuta pena aplicada pelos delitos previstos em lei. O mesmo se deve dizer sobre o vazamento de petróleo na bacia de campo em 2011 e as queimadas ocorridas em massa no Brasil em 2024.
Tipos penais, como o de crime organizado, e fundamentos jurídicos para manter sob prisão preventiva aqueles que mandaram ou executaram ações criminosas de incêndio, com grande impacto no ano de 2024, estão à disposição da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
E sempre há possibilidade de incrementar mecanismos, especialmente de investigação, para obter provas robustas dos ilícitos cometidos e das pessoas e instituições envolvidas nas ações. Seria possível, e desejado, realizar ações de inteligência que previnam crimes e que viabilizem provas robustas para ações penais. Seria igualmente desejado que a imposição de embargo em áreas degradadas fosse efetivamente fiscalizada quando do seu não cumprimento.
Mas mesmo que se desconsidere a ineficácia da persecução penal, o legislador poderia fazer alterações mais eficazes, como estabelecer agravantes que estivessem relacionadas às ações que têm potencial danoso relevante por suas características, como nos casos de crimes cometidos por concurso material, com uso de explosivos ou agrotóxicos, mediante promessa de paga, por motivo fútil ou torpe ou pela extensão dos danos ambientais
Mas o simples incremento das penas, conforme previsão do PL 3339/24, acabará penalizando com severidade povos e comunidades tradicionais, ao passo em que aqueles responsáveis pelas grandes degradações ambientais continuarão a se servir da seletividade penal para continuar a degradar o meio ambiente sem serem punidos com mínima severidade. Os poucos casos em que um grande degradador ambiental vier a ser penalizado será apenas um exemplo dos limites e das contradições do direito penal.
Comunidades tradicionais, como quilombolas, que manejam a biodiversidade de forma sustentável, acabarão sendo criminalizadas por práticas que, embora beneficiem o meio ambiente, são estigmatizadas, mal compreendidas e criminalizadas. Práticas que as ciências e os conhecimentos tradicionais indicam serem importantes para a conservação ambiental são vistas pelo estado, em especial pelas forças policiais, como atividades degradadoras.
Ou seja, o aumento indiscriminado das penas pode levar à criminalização de populações vulneráveis que dependem de recursos naturais para sobreviver, como quilombolas e indígenas. Em vez de resolver o problema ambiental, essa medida pode aprofundar as injustiças socioambientais e ampliar o racismo ambiental.
A aplicação da lei deve considerar as diferenças entre grandes degradadores e atividades sustentáveis de comunidades tradicionais. Parece óbvio, mas não é o que ocorre nas delegacias e nos fóruns. Nesse espaço a lei que bate em quilombolas não costuma bater em fazendeiros.
Veremos, num futuro não muito distante, quilombolas sendo presos por construírem uma canoa de madeira, ou por realizarem uma pequena roça de coivara. Suas penas serão agravadas, pois muitas dessas comunidades têm seus territórios sobrepostos por Unidades de Conservação.
E os grandes poluidores? Esses continuarão a ganhar dinheiro, mas parte desses ganhos será transferida a excelentes escritórios de advocacia.
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Nota de pesar pelo falecimento de Dona Antônia, liderança histórica do Quilombo Cangume
Antônia Gonçalves de Pontes tinha 91 anos e deixa um legado de compromisso e dedicação à luta quilombola
Dona Antônia em frente ao seu fogão a lenha no Quilombo Cangume|Felipe Leal/ISA
Faleceu nesta segunda-feira (06/01), aos 91 anos, Antônia Gonçalves de Pontes, liderança quilombola da comunidade Cangume, no Vale do Ribeira (SP). Mais conhecida como Dona Antônia, ela teve 10 filhos e uma trajetória de dedicação à luta pela terra.
Com apoio da família, lutou contra as barragens e empreendimentos de mineração na região, trabalhou em prol da titulação do território e teve a felicidade de ver o reconhecimento do Quilombo Cangume pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no ano passado.
Dona Antônia também foi uma das médiuns e benzedeiras mais experientes do Cangume, quilombo formado por negros que fugiram do recrutamento forçado para a Guerra do Paraguai, por volta de 1870.
Localizado no município de Itaóca, o Cangume pratica o espiritismo kardecista desde meados da década de 1930, que envolve a atividade de médiuns como Dona Antônia. Ela começou a desenvolver suas capacidades aos 17 anos e, desde então, não parou. Parentes e amigos comparecem nas reuniões para dar conselhos, se comunicar com os vivos e ouvir hinos com orientações sobre o caminho a seguir após a passagem.
Dona Antônia foi grande contadora de histórias, prezou pela memória dos mortos e vivenciou muitas celebrações que não existem mais, como Santa Cruz e homenagem em louvor a Santo Antônio.
Seu legado permanece vivo nas vivências da comunidade, nas histórias em volta da mesa e memórias de danças. Todas as pessoas que visitavam a comunidade, chegavam primeiro na casa de Antônia e lá eram recebidos com o seu famoso café, que ela mesma torrava, socava no pilão e preparava no fogão a lenha.
O sobrinho e atual coordenador da Associação do Quilombo Cangume, Odair Dias dos Santos (Seu Odair), também homenageia a tia.
“Ela foi, praticamente, uma das vozes principais na luta pela terra quilombola. A casa dela era muito cheia porque ela contava muitas histórias. O sonho dela era ver o território titulado e ela conseguiu. Deixou só boas lembranças”, disse. “Ela foi uma pessoa maravilhosa, amou as pessoas, amou a comunidade, amou a família, passaram por tanta coisa e ela nunca reclamou de nada”, completou.
O Instituto Socioambiental (ISA) lamenta a morte de Dona Antônia e se solidariza com os familiares e amigos neste momento de tristeza.
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“Agora é a vez dos quilombolas”: comunidades do Vale do Ribeira exigem justiça fundiária na Alesp
Em audiência pública, cerca de 200 lideranças pediram ações concretas para garantir direitos constitucionais e preservar seu modo de vida tradicional
Na última quinta-feira (28/11), aproximadamente 200 quilombolas de diversas comunidades do Vale do Ribeira representaram seus territórios ocupando o Auditório Teotônio Vilela da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).
Sob o mote “Regularização Fundiária Quilombola: ‘Semear o futuro com planejamento e reparação histórica”, eles reivindicaram o andamento dos processos de titulação das comunidades e a implementação de políticas para garantir os direitos fundamentais, como acesso à saúde, educação, energia e estradas de qualidade, que permitam o ir e vir.
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Participantes da audiência pública “Regularização Fundiária Quilombola: ‘Semear o futuro com planejamento e reparação histórica”|Claudio Tavares/ISA
Entre as outras demandas colocadas na pauta, esteve também a reformulação do Grupo Gestor instituído pelo Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta (Decreto nº 41.774/1997).
O evento, organizado pela Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras (EAACONE), em conjunto com a Coordenação Estadual da Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ-SP), as frentes parlamentares do PT, PCdoB e PV e da Rede e PSOL e o Grupo de Trabalho Fundiário de lideranças quilombolas do estado, foi construído para denunciar a morosidade extrema nas titulações dos territórios e pedir providências efetivas.
O direito quilombola à titulação do território está previsto no Art. 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988 e na Lei paulista nº 9.757/1997. Contudo, passados 36 anos de vigência da Constituição e 27 anos da lei paulista, o Governo do Estado de São Paulo titulou integralmente apenas dois territórios quilombolas, sendo que outros sete foram titulados parcialmente.
A reunião destacou ainda o papel da regularização como uma ferramenta indispensável para a garantia de direitos e a preservação da história e da cultura dessas comunidades, que são responsáveis, por meio de seus modos de vida e práticas tradicionais, por preservar a floresta em pé – serviço socioambiental fundamental no contexto de emergências climáticas.
“Agora é a vez dos quilombolas”
André Luiz Pereira de Moraes, liderança do Quilombo André Lopes e articulador da EAACONE abriu a segunda mesa “A luta quilombola no estado de São Paulo pela titulação”. Ele compartilhou que fazia dez anos que não havia audiência pública daquele tipo na Alesp, mas que era de suma importância estar ali.
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André Luiz de Moraes, liderança do Quilombo André Lopes e articulador da EAACONE|Claudio Tavares/ISA
“É a partir daqui que é pensada as leis, que é pensado a questão orçamentária, que é pensado as políticas públicas que vai nos beneficiar. Nós estamos com bastante dificuldade no estado de São Paulo de essas políticas públicas chegarem até as Comunidades Quilombolas. E uma das políticas públicas que é um dos eixos principais nossos aqui é a questão da regularização fundiária”, afirmou.
“O governo brasileiro, seja ele estadual, municipal ou federal, ele tem uma dívida muito grande com o povo negro do Brasil por conta do processo de escravidão que houve no Brasil. O que nós estamos fazendo hoje, nós não estamos pedindo favor pra ninguém, mas para vir reivindicar o que é direito nosso!”, completou.
Tania de Moraes, do Quilombo Ostra, coordenadora na EAACONE contou que estar ali era um processo difícil, visto que as regras vão mudando com o passar dos meses. “A gente vai resistindo, vai tentando conversa, diálogo, seja em processo, em impedimentos, mas a gente vê que é cada passo. Primeiro é uma conversa, depois é um levantamento, um diálogo, uma construção. A gente luta por isso, esse contexto todo para que esse processo venha diminuindo e todas comunidades sejam reconhecidas em menos tempo possível”, disse.
Tania de Moraes, liderança do Quilombo Ostra e coordenadora na EAACONE, foi uma das mediadoras da audiência|Claudio Tavares/ISA
Moraes trouxe o dado que, dos 31 municípios da região do Vale do Ribeira em São Paulo e no Paraná, 11 têm Comunidades Quilombolas. A região possui 80% dos quilombos do estado de São Paulo. Segundo ela, o mesmo estado levou 25 anos para titular parcialmente sete quilombos e integralmente dois.
No ritmo atual, seriam necessários aproximadamente 150 anos para titular os 54 quilombos restantes no estado de São Paulo. Sobre a demanda de reestruturar o Grupo Gestor de Quilombos, o articulador da EAACONE acrescentou que isso deve ser feito com participação efetiva de representantes quilombolas junto às instituições públicas e um orçamento adequado.
Luiz Francisco Melo, do Quilombo de Porcinos, em Agudos, e da CONAQ falou da importância de deliberar pautas de interesse nacional, estadual e municipal com os sujeitos de direito, em respeito à Convenção 169 da OIT, que reconhece o direito fundamental à consulta prévia, livre e informada de comunidades tradicionais.
“Nós não vamos permitir deixar as nossas tradições, os nossos costumes, os nossos saberes, porque muitos e muitas, tanto as universidades, os doutorados, os sábios têm aprendido com nós, que temos receitas de [...] muitas coisas que estão se perdendo pelo desmatamento, pelo inundamento de barragens. Nós somos os guardiões da floresta!”, lembrou.
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Luiz Francisco Melo (Melo), do Quilombo de Porcinos, em Agudos, e da CONAQ, também defendeu maior celeridade nas titulações|Claudio Tavares/ISA
Melo advertiu a Fundação Instituto de Terras de São Paulo (ITESP) sobre a destinação dos recursos. “O que mais interessa pra nós? Titulação de terras. ITESP, sua função você sabe, deixou bem claro o interesse de outros, mas agora é a vez dos quilombolas”, expôs. “O estado de São Paulo está deixando a desejar. Uma vergonha! Bahia titula, Maranhão titula [...] Chega de falar que não tem dinheiro. [...] Cadê o dinheiro do INCRA, que cuida do pobre? Vamos balancear a coisa? Colocar um pouquinho para cada um?”, reforçou.
Por fim, Melo também somou esforços para pedir a volta da subcomissão dos quilombos na casa. Segundo ele, durante a atuação, eles avançaram bastante em questões de formação dos quilombolas, de empoderamento político, só não em titulação porque não depende só deles.
Outras lideranças, como Dona Diva (Quilombo Pedro Cubas de Cima); Benedito Alves da Silva (Ditão), Rodrigo Marinho e Laudessandro (Ivaporunduva); Neimar Lourenço dos Santos e Seu Antônio (Quilombo Caçandoca); Zeca (Quilombo de Poça) e Nodir Dias (Quilombo São Pedro e da Cooperquivale) também falaram sobre educação, a luta quilombola na época da ditadura, a influência do agronegócio nos órgãos públicos, titulação e desenvolvimento das Comunidades Quilombolas, a importância de não dispersar a luta e da representatividade política.
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Dona Diva, liderança do Quilombo Pedro Cubas de Cima|Claudio Tavares/ISA
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Benedito Alves da Silva (Ditão), do Quilombo de Ivaporunduva|Claudio Tavares/ISA
Frente parlamentar
Leci Brandão (PCdoB), Marcia Lia (PT) e Simão Pedro (PT), deputados estaduais, se somaram à discussão. Leci Brandão aproveitou a sua fala para criticar a ausência do Governo do Estado e seus secretários na sessão, assim como a mudança do ITESP e da pauta da Secretaria da Justiça para a Secretaria da Agricultura. Também, falou sobre a folclorização dos quilombolas, cujas origens estão no racismo e na manutenção de privilégios da elite brasileira, e colocou mais uma vez o seu mandato à disposição para ajudar.
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Deputada estadual Leci Brandão esteve presente e criticou a ausência do estado na questão|Claudio Tavares/ISA
Já Marcia Lia defendeu a titulação com o argumento da segurança jurídica, endossado em outros momentos da audiência, e protestou contra a Lei 17.557/2022, conhecida como a “Lei da Grilagem”, que beneficia latifundiários com um desconto de até 90% de desconto no valor final das terras públicas ocupadas ilegalmente.
Simão Pedro citou o racismo ambiental como um empecilho para as titulações, visto que o estado tem, sim, sido ágil para titular terras de grileiros. Essas barreiras atingem a segurança jurídica, mas também o modo de vida quilombola, que experimenta impactos negativos na saúde e na educação. Segundo ele, a garantia ao território é fundamental para preservação da cultura e isso será alcançado com mobilização, pressão e luta.
Poder público
Estiveram presentes também Elvio Aparecido Motta, da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário de São Paulo; Maria Cristina Tarrega, gestora da recém criada Divisão de Territórios Quilombolas do INCRA São Paulo; Thiago Francisco Gobbo diretor adjunto de Regularização Fundiária e Andréa João assessora de Quilombos e outras Comunidades Tradicionais do ITESP; Rodrigo Luiz de Azevedo, assessor parlamentar do gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; e Eduardo Baecker, coordenador auxiliar do Núcleo Especializado de Promoção da Igualdade Racial e de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais da DPE (NUPIR) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
O INCRA expôs a dificuldade de estrutura dentro do órgão, justificando que a equipe é pequena, mas que estão lutando para levar o trabalho adiante e dar maior transparência ao processo como um todo, citando, inclusive, um grupo do WhatsApp com lideranças quilombolas de São Paulo. Disse ainda que está se esforçando para aprovar seis RTID (Relatório Técnico de Identificação e Delimitação), e citou os três decretos que serão publicados a favor das Comunidades Quilombolas: São Pedro, Galvão e Porto Velho, todos nos municípios Eldorado e Iporanga, em São Paulo.
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Da esquerda para a direita: Thiago Francisco, diretor da regularização fundiária da Fundação ITESP; Elvio Aparecido Motta, Comunidade Terreiro Ilê Axé Yansã, Pai de Santo Tata Kejessy; Andreia, da Fundação ITESP; e Rodrigo Luiz, representante do secretário da Agricultura|Claudio Tavares/ISA
Já o ITESP recuperou o encontro do dia anterior à audiência de representantes da CONAQ e EAACONE com o Secretário de Agricultura, Guilherme Piai, onde ficou acordado que a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e a Secretaria de Agricultura deverão constituir uma comissão para tratarem sobre as titulações dos territórios quilombolas com reuniões, a cada quatro meses, com ITESP e comunidades, e reforçou que ainda em 2024 irão titular duas comunidades, Pedro Cubas integralmente e Praia Grande parcialmente.
Ainda, após provocação das Comunidades Quilombolas, pela primeira vez o ITESP apresentou um cronograma, ainda que parcial, das titulações dos territórios quilombolas, indicando que até 2027 trabalharão para titular 11 comunidades no Vale do Ribeira que, segundo Piai, os territórios escolhidos são aqueles em que há menos situações de conflitos fundiários. No entanto, esse planejamento não foi feito com as Comunidades, e segundo o secretário e o ITESP, podem ser alterados por sugestão das mesmas.
Outro ponto foi relacionado ao orçamento. O Secretário de Agricultura afirmou que não tem recursos para fazer as titulações avançarem e pediu às comunidades que o ajudassem com esse tema, inclusive para disponibilização de recursos via emenda parlamentar. Representantes do ITESP e da Secretaria de Agricultura afirmaram que estão trabalhando para a realização de um concurso no órgão, e que a Secretaria não tem pessoal e estrutura para viabilizar um trabalho mais célere.
“As respostas dadas estão longe de fazer frente às demandas por titulações e a programação apresentada na reunião é uma iniciativa inicial e, ainda, tímida frente à demanda. O tratamento desigual e injustificável dado pela Secretaria e pelo ITESP para viabilizar a titulação de não quilombolas precisa ser revisto, e quilombolas precisam ser tratados com prioridade no órgão e na Secretaria de Agricultura para que as titulações avancem”, expôs Fernando Prioste, assessor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA).
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Elvio Motta parabenizou o posicionamento da Defensoria Pública do estado e a mobilização das Comunidades Quilombolas para suas demandas|Claudio Tavares/ISA
A Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário de São Paulo, na pessoa de Elvio, disse que posicionamentos como o da Defensoria Pública ajudam a direcionar a ação dos governos, e resgatou que as comunidades quilombolas passaram praticamente seis anos com ausência de políticas públicas. Mas a reconstrução do MDA e da divisão quilombola do INCRA ocorreram por uma reivindicação das Comunidades. Segundo ele, o concurso do INCRA vai ser um avanço, um novo momento e uma nova possibilidade para esse grupo social.
“Lutaremos para que as próximas gerações tenham o direito à terra efetivado”
Para finalizar a audiência, Edna Ferreira (Comunidade Abobral Margem Direita, que aguarda a publicação do Relatório Técnico Científico pelo ITESP há anos) e Ataíde (Quilombo Pedro Cubas de Cima), fizeram a leitura da carta com todas as reivindicações expostas ao longo do encontro.
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Edna Ferreira, da Comunidade Abobral Margem Direita, que aguarda a publicação do RTC pelo ITESP, fez a leitura da primeira parte da carta|Claudio Tavares/ISA
“A falta de titulação dos nossos territórios afeta diretamente nosso modo de vida, nossa cultura, nossa forma de trabalhar, viver, criar e ser feliz [...] Nossa identidade como quilombola fica ameaçada, e muitos dos nossos, como Carlito do São Pedro, Laurindo de Praia Grande, e a Mãe Bernadete, da CONAQ, são assassinados quando ousam lutar por terra.”, diz a carta.
“Nós vamos continuar mobilizando nosso povo, mas também precisamos de apoio dos deputados e das organizações parceiras e, em especial, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União atuem de forma coordenada, no âmbito de suas competências, para que nossos territórios sejam titulados”, pediu.
“Nossos antepassados lutaram para que nós, quilombolas, pudéssemos chegar até aqui. E nós, hoje, lutaremos para que as próximas gerações tenham o direito à terra efetivado”, finalizou o documento.
'A Amazônia é a Amazônia, porque lá resistem e sobrevivem populações tradicionais que cuidam, que têm compromisso com a biodiversidade.' Valéria Carneiro | Ester Cezar / ISA
Durante participação na 16ª Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade (COP 16), em Cali, Colômbia, a Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) apresentou dados que comprovam o papel dos territórios dessas populações tradicionais na conservação da diversidade biológica da Amazônia.
De acordo com eles, de 2003 a 2022 os quilombos perderam apenas 1,4% de florestas, ou 82% a menos que o entorno, segundo análise do Instituto Socioambiental (ISA). A conservação e a regeneração da vegetação nativa nessas áreas também são maiores do que nas áreas privadas.
Clique aqui e baixe o material produzido pelo ISA em parceria com a Conaq
Os dados foram apresentados na mesa de debates “Territórios Quilombolas na Defesa da Vida e da Biodiversidade na Amazônia”, no dia 21, que também contou com a participação do ISA e do Processo de Comunidades Negras da Colômbia (PCN). O evento aconteceu na chamada “Zona Verde” da COP, onde ocorreram atividades paralelas da sociedade civil.
“A Amazônia tem floresta, mas a Amazônia é a Amazônia porque lá resistem e sobrevivem populações tradicionais que cuidam, que têm compromisso com a biodiversidade”, afirmou Valéria Carneiro, integrante da diretoria da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu) e da coordenação da Conaq. Para ela, o espaço da COP 16 é essencial para expor as agressões ao bioma e aos seus povos tradicionais.
“Eu venho de uma região que está sendo engolida pelo agronegócio e chegar até aqui também é um momento oportuno de trazer os desafios que nós, quilombolas da Amazônia, vivenciamos lá”, apontou. Carneiro é do território quilombola de Pau Furado, na Ilha do Marajó (PA).
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Titulação garante mais proteção
Ainda de acordo com a análise do ISA, a regularização fundiária é essencial para garantir a preservação dos territórios quilombolas e da biodiversidade na Amazônia. As áreas tituladas, ou seja, com a regularização concluída, apresentaram 12% de carbono florestal a mais do que as não tituladas.
No entanto, dos 506 territórios quilombolas com limites oficialmente reconhecidos em toda a Amazônia brasileira, apenas 116 estão titulados e 390 estão em alguma das fases anteriores à titulação. Os dados são do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).
“Os territórios quilombolas não titulados ainda são a maioria no Brasil e isso representa uma ameaça à conservação da biodiversidade. Quando as áreas dos nossos biomas são protegidas pelo manejo tradicional que as comunidades quilombolas fazem, as florestas, os manguezais, as restingas, matas ciliares, a fauna, toda biodiversidade ganha proteção e cuidado”, comentou Raquel Pasinato, assessora técnica do ISA, durante a COP 16.
“Se as comunidades ainda não têm o domínio fundiário dos territórios, eles ficam ameaçados pelo agronegócio, exploração minerária, pecuária extensiva e tantos outros usos que ameaçam a biodiversidade, exaurindo os recursos naturais e trazendo impactos socioambientais para nossa sociobiodiversidade. Por isso, titular é proteger!”, enfatizou.
Quilombos ainda são invisíveis
Os territórios quilombolas titulados somam 8,9 mil km², o que representa apenas 30% dos 28 mil km² desse tipo de área protegida já oficialmente identificado na Amazônia brasileira ‒ 1 km² é igual a mais ou menos 100 campos de futebol. Para se ter uma ideia, os quilombos oficialmente identificados representam apenas 0,4% dessa região, que soma cerca de 5 milhões km².
É preciso ressalvar ainda que 79% desses territórios não tiveram limites reconhecidos oficialmente na Amazônia brasileira, ou seja, permanecem invisíveis nas bases de dados oficiais e, logo, impedidos de se beneficiar com políticas públicas e ainda mais vulneráveis a pressões e ameaças, como o desmatamento ilegal e o roubo de terras.
“Não existe população quilombola sem território, sem biodiversidade”, afirmou Fran Paula, quilombola do Pantanal de Mato Grosso, integrante do coletivo de Meio Ambiente e Agricultura da Conaq e pesquisadora em agrobiodiversidade. “É muito importante a gente traçar estratégias desde o nível local, de proteção das nossas florestas, águas, dos nossos sistemas alimentares tradicionais, que são únicos no planeta, até estratégias globais, como a participação nessa COP”, complementou.
Fran destacou que o reconhecimento dos povos quilombolas para a conservação da biodiversidade “não é só como sujeitos de direitos, mas da nossa trajetória de luta, de resistência, de organização social. Há muito processo de articulação e mobilização de todos nós que estamos aqui, mas também de todas as pessoas que vieram antes da gente e que lutaram, inclusive, para que a gente pudesse estar hoje ocupando esse espaço na COP16”, finalizou.
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(E-D) Kátia Penha, da coordenação da Conaq; Raquel Pasinato, do ISA; e Valéria Carneiro, da coordenação da Conaq | Ester Cezar / ISA
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